norma nº 1279/1975

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA
FONES: 42-1800 - 42-1301
LEI Nº 1.279, DE 26 DE NAIO DE 1.975
* Altera dispositivo da Lei Municipal nº...
1,244, de 29.04.1974 e dá outras providên
cias.
Eus, JOSE CORREA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis-
ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
ço saber que a Câmara lLunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O parágrafo único do artigo 4º da Lei Muni-
“cipal nº 1,244, de 29.04.1974 passa a vigorar com a seguinte re
dação:
ARTIGO 4º
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos exercícios seguintes, o orçamento
consignará as dotações necessárias ao atendimento das
obrigações respectivas, para a hipótese de as quotas do
Fundo Rodoviário Nacional, por qualquer motivo, se reve
larem insuficientes para o paçamento das obrigações con
tratuais.
ANTIGO 28 — Esta Lei entrarê em visor na data de sua pu
blicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Kuniciçsl de Laranjal Posulista, 26 de maio -
de 1.975.
Corrêa
Kunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls 92 do-
murdodpal e afixecds vor edital no lu livro de registro de Leis
er de costume, nesta data-=.=.=.e2.0» Nº OcexemelemeTemeZememe
corandal aulisia, 26 de maio de 1975 Larenjal Paulista, 260575
od?
José Thomé
Secretário Geral