norma nº 3143/2016

LEI Nº 3.143 DE 03 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2016 e dá
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$
295.300,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais)com inclusão no
PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e
Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.111–Recapeamento Asfáltico, Drenagem, Calçadão-Gov. Pedro de
Toledo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 295.300,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo
anterior, no valor de R$ 295.300,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos
Reais)será proveniente de excesso de arrecadação de Convênios Federais,
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei poderão ser reabertos
nos limites de seus saldos e incorporados ao PPA – Plano Plurianual 2014/2017,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e a LOA – Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2016, podendo ser suplementado nos termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de junho de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 03 de junho de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento