norma nº 3144/2016

LEI Nº 3.144 DE 03 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2016 e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$
300.000,00 (Trezentos Mil reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual
2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei Orçamentária
vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0016.1.115 – Reforma do Complexo Esportivo - Accácio Luvisotto
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..................................... R$ 292.500,00
Fonte 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ...................................... R$ 7.500,00
Fonte 01 – Tesouro
Total ................................................................................. R$ 300.000,00
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior
no valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será da seguinte forma:
I – R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos
reais) por conta de convênio junto ao Ministério do Esporte
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei
Federal 4.320/64;
II – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) conforme disposto
no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com
anulação parcial da seguinte rubrica:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1052 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 - 223 – Obras e Instalações .................................... R$ 7.500,00
Fonte 01 – Tesouro
Total da anulação ..................................................................R$ 7.500,00
Art. 3º - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no
exercício financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário nos termos
da autorização em lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de junho de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 03 de junho de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento