norma nº 3145/2016

LEI Nº 3.145 DE 27 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2016, e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2016, créditos adicionais ESPECIAIS no valor de R$
95.274,22 (Noventa e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e dois
centavos), com alterações no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das
seguintes dotações orçamentárias: (Redação dada pela Emenda nº 12/2016)
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.082 – Construção de Unidade Básica de Saúde Vila São
José4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 25.053,28
Fonte 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.083– Construção de Unidade Básica de Saúde Vila
Zalla4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 27.818,03
Fonte 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.084 – Construção de Unidade Básica de Saúde São Roque II
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 27.337,36
Fonte 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.085– Construção de Unidade Básica de Saúde Distrito de Maristela
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ...................................... R$ 15.065,55
Fonte 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo
anterior, no valor R$ 95.274,22 (Noventa e cinco mil, duzentos e setenta e quatro
reais e vinte e dois centavos), será da seguinte forma:
I – R$ 87.972,36 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e dois
reais e trinta e seis centavos), por superávit financeiro do
exercício anterior conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º,
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, juros de aplicação financeira
auferida em 2015. (Redação dada pela Emenda nº 12/2016)
II – R$ 7.301,86 (sete mil, trezentos e um reais e oitenta e seis
centavos), por excesso de arrecadação conforme disposto no
inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, juros de
aplicação financeira auferida de janeiro a março de 2016.
Art. 3º. - Os créditos especiais abertos no artigo 1º, terá vigência no
exercício financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário nos termos
da autorização em lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de junho de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 27 de junho de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo