| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.146 DE 27 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2016, e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária: (Redação dada pela Emenda nº 13/2016) ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 27.812.0016.1.054 – Ampliação e Reforma do Estadio da Maristela 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 70.000,00 Fonte 01 – Tesouro Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), será coberto conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulações nas seguintes rubricas: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0013.1049 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas 4.4.90.51.00.222 – Obras e Instalações .................................... - R$35.000,00 Fonte 01 – Tesouro 15.452.0013.1069 – Desapropriação de Área de Interesse Público 4.4.90.61.00.224 – Aquisição de Imóveis ................................... - R$35.000,00 Fonte 01 – Tesouro Total da anulação ............................................................. - R$ 70.000,00 Art. 3º. - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de junho de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 27 de junho de 2016. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo