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norma nº 2637/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2637 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS À FUNDO PERDIDO.
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LEI Nº 2.637, DE 13 DE MAIO DE 2008 
Autoriza a Prefeitura Municipal de 
LARANJAL PAULISTA a receber, mediante 
repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros à fundo perdido.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de 
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado 
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedente do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento 
Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 
I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
Secretaria;
III– Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
com a execução da obra.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a construção de rede secundária com iluminação pública na Zona Rural deste 
Município. 
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de maio de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta 
data. Encadernada sob fls. 052, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 13 de 
maio de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (052)

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