norma nº 2845/2010

LEI Nº 2.845, DE 26 de outubro de 2010 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2010, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) com inclusão e alteração no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e LOA Lei 
Orçamentária Anual vigente, de dotações orçamentárias na seguinte função, sub￾função, programa e atividade:
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – Mantenção da Assistência Médica e Ambulatorial 
3.3.90.32.00.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ...... R$ 40.000,00
FICHA 147 Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS 
VINCULADOS – AFB 
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), será proveniente de recursos de 
transferências Fundo Nacional de Saúde, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 26 de outubro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls.198, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 26 de outubro 
de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (198)