norma nº 3151/2016

LEI Nº 3.151 DE 27 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de
2017 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do
Município, relativo ao exercício de 2017, as Diretrizes Gerais de que trata este
Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição
Estadual e no que couber na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei
de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes Portarias
editadas pelo Governo Federal.
§ 1º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das
finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle e
avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para
transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização
referida no art. 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam
os §§ 1º a 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º. As metas fiscais, físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano
Plurianual para o exercício de 2017 poderão ser aumentados ou diminuídos nos
Anexos I, II e III de que trata o § anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada
à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem
como para atender às necessidades da população.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição
constante do Anexo VI – Planejamento Orçamentário - LDO, que faz parte
integrante desta Lei.
Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária emanada pelos
setores competentes da área.
Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”,
identificado pelo código 99999999 em montante equivalente a 1% (um por cento)
da receita corrente líquida.
§ 1º. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa,
consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou
serviços de engenharia.
§ 2º. A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de
forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de
29/08/01 da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º. O orçamento fiscal englobará o Poder Executivo e Legislativo e seus
fundos.
§ 4º. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de
saúde, previdência e assistência social do Município.
Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº
25/2000.
Art. 6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV- Principio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão
como na execução orçamentária;
V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far- se-á, no mínimo, por elemento, nos termos do art. 15º da
Lei Federal 4.320/64.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º. Integram a presente lei os anexos: Anexo V e Anexo VI, e os
demonstrativos contidos no art. 4°, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal: - Anexo I – Metas Fiscais (Integram o Anexo I, os
Demonstrativos I ao VIII) (Redação dada pela Emenda nº
15/2016); - Demonstrativo I - Metas Anuais – LRF art. 4º, § 1º; - Demonstrativo I – Riscos Fiscais e Providências – LRF – art. 4º, § 3º.
- Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício anterior – LRF – art. 4º, § 2º, inciso I; - Demonstrativo III -Metas Fiscais Atuais comparadas com
fixadas nos três exercícios anteriores – LRF – art. 4º, § 2º,
inciso II; - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido – LRF
– art. 4º, § 2º, inciso III; - Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos – LRF – art. 4º, § 2º,
inciso III; - Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS – LRF – art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a - Projeção Atuarial RPPS – LRF – art. 4º, § 2º, inciso IV,
Alínea “a”; - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita – LRF – art. 4º, § 2º, inciso V; - Demonstrativo VIII – Margem de expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado – LRF – art. 4º, § 2º,
inciso V.
Art. 8º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas têm suas medidas adotadas no Anexo I - Metas Fiscais (Demonstrativo de
Riscos Fiscais e Providências). (Redação dada pela Emenda nº 14/2016). Parágrafo único. Para fins deste artigo consideram-se passivos contingentes
e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
Art. 9º. As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de
que trata o artigo 169, § 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e
limites da L.R.F., tanto pelos órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 10. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 11. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses anteriores ao mês de agosto de
2016, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, as
alterações da legislação tributária e a expansão ou diminuição do serviço púbico.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I- A atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
II- A edição de uma planta genérica de valores de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as
efetivas;
III - A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V– O crescimento das atividades econômicas representado
pelo PIB, projetado para o ano de 2017.
§ 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3°. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA. § 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de
caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5º. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 12. - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, até o limite de 5% (cinco por
cento), em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso e de resultado primário.
§ 1º - A transposição e a transferência não poderá resultar em alteração dos
valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação
funcional e do Programa de Governo, Manutenção e Serviço.
§ 2º - Com a finalidade de realinhar o orçamento programa aprovado na lei
orçamentária anual, fica o Poder Executivo autorizado até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas a remanejar recursos entre atividades, projetos
e operações especiais de um mesmo programa, observada as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, e obedecida à distribuição por grupo
de despesa. (Redação dada pela Emenda nº16/2016). Art. 13. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do
exercício de 2016 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de
1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando
o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações;
III - Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas
Fiscais, em audiência pública;
IV - Os Planos, PPA, LDO, Orçamentos, prestação de Contas,
pareceres do T.C.E. serão amplamente divulgados e ficará
à disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês,
sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre
os Poderes, na conformidade com a L.O.M.
Art. 14. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional
à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações
constantes da Lei Orçamentária de 2017 e de seus créditos adicionais.
§ 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao
déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será
determinada pelos Chefes do Poder Executivo e Legislativo, dando-se
respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
§ 4º. Exclui-se da limitação de que trata este artigo, às despesas que se
constituem obrigação constitucional e legal de execução.
Art. 15. O Poder executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal,
a firmar parcerias através de convênios ou contrato de gestão, com entidades
filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades
relacionadas às áreas de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico,
proteção e preservação ambiente, cultura, esportes e saúde.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 16. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e
será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento
e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 17. As despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e
Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos
correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à
existência de recursos, expressa autorização legislativa, às disposições emitidas no
art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinqüenta e
quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da Receita
Corrente Líquida.
Art. 18. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os programas constantes dos Anexos V e VI que fazem parte
integrante desta lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.
§ 1º. Na Lei orçamentária de 2017, somente serão incluídos novos
programas ou projetos financiados com recursos próprios, se assegurado recursos
para os projetos em andamento conforme disposto no Artigo 45 da LRF.
§ 2º. Para cumprimento do disposto no Artigo 4º da LRF, integram esta Lei
os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos que dispõe as
legislações em vigor, a efetuar repasses, através de subvenção, contribuição e
auxilio as entidades relacionadas, condicionada aos limites das possibilidades
financeiras do Município.
Associação Criança Esperança Laranjalense – ACEL
CNPJ 02.536.077/0001-06
122.759,80
União Beneficente Irmãs de São Vicente de Paulo
CNPJ – 61.000.683.077/0001-71
58.953,40
Associação de Mães Maria Sampaio
CNPJ – 45.508.934/0001-77
37.209,85
Asilo São Cristovão CNPJ – 51.335.578/0001-30 166.953,75
Sociedade Unidos da Melhor Idade de Laranjal Paulista
CNPJ – 02.333.616/0001-00
17.048,80
Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal
Paulista CNPJ – 02.170.340/0001-96
17.048,80
Associação Laranjalense dos Portadores de Def. – ALARDE CNPJ – 04.834.332/0001-22
26.723,15
Associação Mão Amiga/AMA
CNPJ – 07.395.751/0001-01
61.896,85
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Laranjal Paulista - CNPJ – 67.363.358/0001-50
83.450,50
Associação Fraternidade Cristã – EMAÚS 35.521,85
CNPJ Nº 15.087.177/0001-44
TOTAL 627.566,75
Parágrafo único. Os critérios para os repasses, bem como as Prestações de
Contas, deverão obedecer às normas estabelecidas na Lei Federal 4.320/64, e
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devendo a Entidade:
a) Estar certificada junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social;
b) Aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;
c) Receber parecer técnico e jurídico favorável ao plano de
trabalho pelos Órgãos da Prefeitura Municipal;
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, emitida por
duas autoridades de outro nível de governo;
e) Não possuir agente político como membro de direção.
Art. 20. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela
Emenda Constitucional nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Art. 21. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três
últimos exercícios.
Parágrafo único. A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver
o Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
Art. 22. Integrarão à lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias
econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Art. 23. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei
Orçamentário a Câmara Municipal, que o apreciará até final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 24. Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o final do
exercício de 2016, o Poder Executivo fica autorizado a realizar no inicio de 2017 a
execução da proposta orçamentária, até a sua aprovação e entrega pelo Poder
Legislativo.
Art. 25. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do Município
para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as
autorizadas em Lei e Convênio.
Art. 26. Para efeitos de compatibilização das peças de planejamento, fica
alterado o Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017, nos programas e ações, pelos
anexos V e VI que acompanham a presente lei.
Art. 27. Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem
defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados
aos valores reais compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de junho de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 27 de junho de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo