| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3152 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2301 |
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LEI Nº 3.152 DE 27 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Laranjal Paulista fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a partir de 1ª de janeiro de 2017. Art. 2º. Fica o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Laranjal Paulista fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a partir de 1ª de janeiro de 2017. Art. 3º. Fica o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Laranjal Paulista fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a partir de 1ª de janeiro de 2017. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de junho de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 27 de junho de 2016. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo