| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020. |
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LEI Nº 3.153 DE 27 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a Legislatura de 2017 a 2020. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º. O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a próxima Legislatura fica fixado em R$ 3.473,71 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos). Art. 2º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a próxima Legislatura fica fixado em R$ 4.342,14 (quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e catorze centavos). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de junho de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 27 de junho de 2016. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo