norma nº 3154/2016

LEI Nº 3.154, de 18 de julho de 2.016. Autor: José Francisco de Moura Campos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação
dos VÉICULOS AUTOMOTORES OFICIAIS,
LOCADOS E CEDIDOS, no município de Laranjal
Paulista e dá outras providências.
Eu, NILSO VENTRIS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos
termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei:
Art. 1º – Todos os veículos automotores oficiais, locados e cedidos no
município de Laranjal Paulista, destinados à prestação dos serviços públicos dos
órgãos da administração municipal serão obrigatoriamente identificados na forma
desta Lei.
Art. 2º – Entende-se por veículos automotores a serviço do poder público
municipal, motocicletas, carros pequenos, caminhonetes, caminhões, micro-ônibus,
ônibus e máquinas pesadas.
Art. 3º – A identificação dos veículos oficiais pertencentes à frota do município
dar-se-á através de fixação de adesivos contendo o brasão do município de Laranjal
Paulista, vedado o uso de outras marcas.
Art. 4º – A identificação dos veículos locados ou cedidos para prestação de
serviços no âmbito do poder público municipal dar-se-á através de adesivos
contendo o brasão do município de Laranjal Paulista, mais a frase “A Serviço da
Prefeitura de Laranjal Paulista” e com a numeração de Patrimônio Público. Art. 5º – Os adesivos com a identificação dos veículos devem ser afixados
nas laterais e na parte traseira dos veículos, em condições de visibilidade a uma
distância mínima de 20 metros.
Art. 6º – O adesivo afixado no veículo deve conter as seguintes informações:
a) Brasão do município de Laranjal Paulista;
b) Nome da secretaria à qual o veículo presta serviços;
c) Frase “A Serviço da Prefeitura de Laranjal Paulista”;
d)Veículo oficial, locado ou cedido, acordo com as condições de aquisição do
mesmo;
e) Numeração do Patrimônio Público;
Art. 7º – Os veículos de empresas privadas, quando prestando serviços à
Prefeitura de Laranjal Paulista deverão ser identificados na forma desta lei conforme
alínea “c” do Artigo 6º;
Art. 8º – A partir da promulgação desta lei, o poder executivo municipal terá
um prazo de 30 (trinta) dias para a identificação dos veículos;
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de julho de 2016.
NILSO VENTRIS
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data
de 18 do mês de julho do ano de 2016, e encadernada sob folhas 16 no Volume de Leis nº
01/2016. Laranjal Paulista, 18 de julho de 2016. Mariana Quatrochi
Diretora Técnica Legislativa