norma nº 1276/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 42-130t
5)
DE 1º MAIO DE
autoriza a Prefeitura Municipal a -
assumir obrigações perante o Banco -
Nacional de Habitaçao, em convenios
de Financiamento para construção de
casas populares no Municipio de La-
ranjal Paulista e a firma com a Com
panhia de Tabitaçõo Popular Bandei-
rante=CONAB-BAUDSITANTE, Orgao inte
gronte do sistema financeiro d a Fã
bitação, Convenios e Termos que ob-
jetivem a execução das construções.
Eu, JOSÉ coriêa, Prefeito Municipal de Laranjal
paulista, Estado de são Faulo, usando das atribuições de meu cargo-
faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCICNC e TROMULÔO
a Seguinte Lei: '
ansiGO 1º - Para a construçao de gasas populares
no “unicipio, em terreno pertencente a Municipalidade, mediante fi -
nanciamento do Danco Nacional de Habitação, fica a Frefeitura ” “unici
pal autorizada a:
a) - estabelecer convenios e termos com a Compa
nhia de labitaçao Popular Candeirante-CCHAB-BANDEINANTE a fim de pos
sibilitar a construçao de nucleos habitacionais;
b) - assumir perante o Canco Nacional de Habita
çao, a fim de garentir o cumprimento dos convenios de financiamentos
destinados a construção de casas populares no Municipio, pela CCilaD-
DaNvei=zaNto, as seguintes obrigações:
1) - Ge garantir o firanciamento por intermédio
do aval da Prefeitura;
2) - de conferir poderes “irrevogáveis do Banco-
Nacional da Habitação para levantar junto-
ao Governo Yederal, ou na conta que para -
esse fim for aberta no Banco do Brasil, a
receita constitutiva do "undo de Partici-
paçao dos !unicipios!! a que se refere o àr
tigo 25, item II da Constituição do Brasil
ouas quotas relativas ao Imposto Sobre Cir
culação de Mercadorias (ICM), que couber -
ao runicipio, sendo certo que tais poderes
só poderao ser usados no caso de inaúimple
mento quanto ao reembolso de financiamento.
3 )- de dar outras garantias que o Zanco Nacio-
nal da Habitaçao exigir para a concessao do
financiamento,
' arTiGO 2º - às despesas realizadas pelo Vunici -
pio correrao por conta de verbas proprias do orçamento e serao por -
ele cobradas na forma que o convenio estabelecer.
. anTiGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
ANTIGO hº - Tevcgam-se as disposições em contrá-
rio.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de
maio de 1975
segue as Íls 2
fis. 2-
Publiceoda na Secretaria da Frofeitura
Hunicipal e afixeda por eãital no
nr de costume, neste Gatas
8 3 )
lu
« ! * A ” ”
Laranjal Paulista, 12 de “aio de 1975
-
ICSÊ TUUME
SaCRLTARIC
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA |
FONES: 42-1300 - 42-1301
Registrada es fls. 94 do
livro de registro de “eis
nº 09.
Leranjal Pta, 12/05/75
Cru So
CUIA ANTONIC DL CARVALHO
ae irro €
LSCRITURARIO