norma nº 1275/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 42-1301
LEI Kº 1,275, dE 12 Da AIC Dk 175.
Dispõe sobre Isenção de Imposto Pre
dial.
Zu, JOSS CORREA, Prefeito Municipal de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º —- Fica concedida a todo cidadão que parti
cipou ativamente na Força Expedicionária Brasileira e que repre
sentou Laranjal Paulista nos campos da Itália, isenção de Impos
to Predial que incidir sobre o imóvel de sua propriedade e que
servir para sua moradia.
ARTIGO 2º — Para gogar do benefício constante do ar
tigo anterior, o interessado deverá requerer ao sr. Prefeito, -
instruindo o seu pedido com o comprovante de que participou ati
vamente da F.E.B.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação. ,
ARTIGO 42º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Iunicivel de Leranjel Paulista, 12 de Maio
de 1975.
Corrêa
refeito Municipal
José
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls 9] do
Municipal e afixada por edital no lu livro de registro deleis
gar de costume, nesta data.=.e=.e=.=e=» Nº O ze=ezemZeTeZezoze=
Laranjal Paulista,12.05.1975 Leranjal Fta.,12.05.1975
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José Thomé Luiz Antonio de Carvalho
Secretário Geral Escriturário