norma nº 2846/2010

LEI Nº 2.846, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 
 (Autor: Fábio José de Oliveira – Vereador)
Dispõe sobre a instituição no 
calendário oficial do Município de Laranjal 
Paulista a “Semana da Celebração da 
Cultura e dos Movimentos Evangélicos” e 
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Laranjal 
Paulista a “Semana da Celebração da Cultura e dos Movimentos Evangélicos” 
a ser comemorada na quarta semana do mês de novembro.
§ 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Laranjal 
Paulista o “Dia do Evangélico” no quarto domingo do mês de novembro.
§ 2º A “Semana da Celebração da Cultura e dos Movimentos 
Evangélicos” terá seu término no último domingo do mês de novembro, que 
será instituída como a data municipal de comemoração do Dia do Evangélico. 
Art. 2º O evento ora instituído tem o objetivo de divulgar a cultura e os 
movimentos evangélicos através de exposições, palestras, cultos religiosos e 
outras atividades em geral.
Art. 3º O evento contará com a participação de todas as instituições 
evangélicas situadas no Município de Laranjal Paulista.
Art. 4º A “Semana da Celebração da Cultura e dos Movimentos 
Evangélicos” terá no seu cronograma a ordem das instituições evangélicas que 
realizarão este trabalho a cada dia, respeitando o calendário do evento.
Art. 5º Será formada uma comissão de organização cujos integrantes 
serão representantes das instituições evangélicas existentes no Município.
§ 1º Todas as instituições evangélicas do âmbito municipal poderão 
participar das reuniões de organização do evento ficando, entretanto, as 
decisões finais a cargo da comissão organizadora.
§ 2º Fica instituído que cada instituição evangélica terá 15 (quinze) dias 
da publicação desta lei para indicar o seu representante para compor a 
comissão organizadora.
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§ 3º A comissão organizadora terá um prazo de 30 (trinta) dias para 
propor o Regimento Interno do evento.
§ 4º A comissão organizadora deverá apresentar um cronograma 
respectivo ao Chefe do Executivo, até no máximo 60 (sessenta) dias antes do 
início da “Semana da Celebração da Cultura e dos Movimentos Evangélicos”, 
para os efeitos de cessão de espaços municipais de que trata o artigo posterior.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de novembro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls.199 e 200, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 09 de novembro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
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