norma nº 1272/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA » E. 8. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 42-1801
LEI Nº1,272, DE 12 DE MAIO DE 1075
Dispõe sobre a doação a COHAB-BANDEI-
RANTE, de area de terreno pertencente
a esta Municipalidade destinada ao nu
cleo habitacional em Laranjal Paulis-
ta.
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Pauli
ta, Estado ge Sao Paulo, usando das atribuiçoes de meu cargo, faço s
ber que a Camara Hunicipal APROVOU e eu SANCICNO e PROMULGO a seguin
e :
ARTIGO 1º -Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Pa
lista autorizada a alienar por doaçag, a Companhia de Habitagao Popu
lar Bandeirante- COHAB-BANDELRANTE, area de terreno pertencente a es
ta Municipalidade destinada a construçao de casas populares conforme
planta nº P.62 - D.01, que assim se descreve e confronta: limita na
extensao de 10!,,00m (linha 1-2) com o anthgo leito da FEPASA; na ex-
tensao de 3,00m (linha 2-3) com propriedade de Irmãos Rejna extensao
de 303,00m (inha Foi) com propriedade de Irmaos Re; na extensao de,
158,00m (linha 1-1) com o remanescente da propriedade e com o Cemite
rio Municipal, encerrando uma ares total de 27.065,00m2 (vinte e set
mil e sessenta e cinco metros quadrados). x
' , ARTIGO 2º - à area aludida acima, destina-se a implan
tação de núcleo residencial a ser construido atraves da Companhia de
Habitação Popular Bandeirante-COHAB-BANDEIRANTE, com financiamento à
Banco Racional de “abitaçao, bem como a outras obras suplementares d
correntes dessa implantação. ,
PARAGRAFO ÚNICO - À area a ser doada tem o destino es
pegificado no artigo anterior, revertendo ao patrimonio municipal in
dependente de indenizaçao, a qualquer titulo, e de qualquer providen
cial judicial ou extra-judicial, se nao lhe for dado aquele destino ,,
dentro do prazo de dois anos, a contar da data da outorga da competent
te escritura de doaçao. '
ARTIGO 38 - As despesas ggm a execuçao desta Lei corr
ci
rão por conta de verbas orçamentarias proprias, suplementadas se necas
sario.
' ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as dispogiçoes em contrario.
Prefeitura ipal de Laçenjal Paulista, 12 de Maio
de 1975. e ê
. PREFEITO MUNICIPAL R
Publicsda na Pecreteria da Prefeitura Registrada as f1s.90 V. do
Municipal e afixada por edital no lu livro de registro de -
gar de costume, nesta data. Leis nº 09.
à CARVALHO
aranjal P gia de Maio/1975 Laranja
7 HO Mis LUIZ AN
+ e 2 .
Secreterio Escriturerio