norma nº 1269/1974

Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42.1301
O sa
LEI Nº 1.269, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974
, Dispõe sôbre serviço dé esgoto, de pa
vimentação e de colocação de guias é
sarjetas em vias públicas da cidade.
Eu, José Corrêa, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis -
Na ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa-
go saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO-
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º —- Os serviços de esgoto, pavimentação e coloca
45 ção de guias e sarjetas nas vias públicas da cidade, poderão, a -
ARA critério da Prefeitura, ser executados por firma especializada e
“Nr | devidamente habilitada em concorrência, mediante contrato direto-
ao com os proprietários dos imóveis a serem beneficiados com os refe
ridos serviços.
=. $ 1º - O contrato de que trata este artigo, obedecerá a
"| um modelo aprovado pelo Legislativo e Executivo e dele constará -
preço unitário e total, prazo para execução e forma de pagamento.
$ 2º - A firma, para atender a exigência de especializa-
ção previgta'no Artigo 12, poderá ou não ser a mesma para os dife
rentes tipos de serviços: esgoto, pavimentação, colocação degiias
e sarjetas.
S 3º Somente receberão serviços de pavimentação asvas
[públicas que"já dispuserem ou vierem a dispor do serviço de esgo-
to.
ARTIGO 2º - O custo total da execução das obras dos ser-
li viços tretados nesta Lei sera, integralmente, pago pelos proprie-
Djtários marginais, assim como a percentagem de rateio das esquinas.
es >$ 1º - Correrão por conta do Município as despesas com a
>v|Pavimentação das áreas excedentes a 10 metros de largura das vias
públicas.
—> $ 2º — À forma de pagamento destas áreas excedentes pode
rá ser feita através da cessão de máquinas do patrimonio munici -
pal ou de mão de obra dos funcionarios.
ARTIGO 3º - A Prefeitura substituirá, junto à firma as -
obrigações dos prôprietários que se recusarem a assinar contrato-
jde acordo com as disposições desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
$ 1º - Entende-se como recusa 'a assinatura do contrato -
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Palágio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Cliveira
LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO
FONES: 42-1900 - 421801 una eneia
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José Corrêa
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com a firma, a ausência de manifestação do intefessado « até 30 (tri
ta) dias após o inicio das obras.
$ 2º - O prazo aludido no parágrafo anterior sera de 90
(noventa) dias quando se tratar de imóvel de propriedade da Uniao,
do Estado ou de suas Autarquias.
» ARTIGO 4º —- Os proprietários cuja renda familiar for inf
rior ao valor corréspondente a 150% do salário mínimo vigente na r
gião, poderão se assim desejarem, mediante requerimento dirigido a
Prefeito Municipal, pagar o seu débito em até o dobro de prestação
mensais que serão estipulados no contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
$ Úxico - Os contratos assinados nas condições previstas.
neste artigo, mencionarão as condições de pagamento
ARTIGO 5º — Os serviços contratados na forma desta Lei,
serão executados dé acordo com as determinações técnicas da Prefei
tura e serão por ela fiscalizados, ficando a firma sujeita ao canc
lamento do contrato se os referidos serviços estiverem em desacord
com essas determinações.
$ ÚNICO - O não cumprimento dos prazos para execução do
serviços, sujeitará a firma ao pagamento da multa de 1% sobre o va
lor da obra, por dia de atraso.
ARTIGO 6º -— A firma submeter-se-ã, totalmente, a fiscali
zação municipal, córrendo por sua conta toda e qualquer despesa co
materiais, mão de obra, ensaios exigidos bem como recomposição do
serviços porventura julgados em desacordo com as especificações mu
nicipais.
ARTIGO 7º - As despesas que excederem ao que se estipula
no parágrafo 2º do artigo 2º desta Lei, correrão por conta da dota
ção orçamentária própria destinada para os serviços de esgoto, pavi
mentação, guias e sarjetas.
"ARTIGO 8º - Esta LEI entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de dezembr
de 1.974. |
= fla 3 =
Publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal e afixada por edital no lu-
gar de costume, nesta datac="="=t= "=!
Leranjal Paulista, 19/dezemb2o/1:974:
Benjamin -Sec.Geral Substituto
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palásio IO de Outubro - Praça firmando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42.1301
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Laranjãl Paulista, 191274
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Escriturário
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