norma nº 1268/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42.1301
LEI Nº 1.268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974
. (Modifica a Lei nº 1.150, de 24.
12.71, que dispõe-sôbre o Código
Tributário Municipal e da outras
providências).
Eu, JOSE CORREA, Prefeito Municipal de Laranjal Pauli s-
ta, Estado de são Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço
saber que a Cêmara Municipal AROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a se
guinte LEI:
ma ARTIGO 1º - A tabela a que se refere o artigo 129 da -
ad Lei nê 1.150, de 24.12.71, passa a ser a seguinte:
la zona 2a zona 3a zona 4a zona
urbana urbana urbana urbana
I —- Imóveis construídos: Crê Cb o o qq
por metro linear 16,00- 3,90 4,00 0
Ed ma LÁ e 4 Per 14
, II - Imoveis nao construidos: 19,9 nº 9.8 $
por metro linear 8, 4,900 2,0 ,
ARTIGO 28º — A tabela a que se refere o artigo 14) da -
||Lei nº 1.150, de 24.12.71, passa a ser a seguinte:
ITADBEL As % sobre o sala -
rio mínimo
- PETIÇÕES, REQUERIMENTOS, RECURSOS, MEMO
RIAIS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS OU AUTORIDA-
DES MUNICIPALS.,.occcoccororo co coro roa sos Doro /- 3% 12.00
. — ATESTADOS cc concerto ros esc toco soa (2 so) 5% ANÇU
III - CERTIDÕES:
a) — COMUNS. ccccccrcrcecorcocarercasos eco BA MOU
b) - com narrativa, por folhac.ccoscese (2500) 5h TRAÇO
c) - de recibos ou de segundas vias.... peso SÁ aco
à) - de impostos...cccsosceccecescnasos oco; 5% Riso
Y - BUSCA DE PAPEIS ARQUIVADOS OU PARADOS:
a) - até 1 ano..cccecercrneroncerecess (sc 3% SR00
4) - de mais de 1 até 5 anos..eccescsss ei 5h Ao O
c) - de mais de 5 até 10 anos.....cesce vers io 1190
à) - de mais de 10 até 20 anos... cc... (60.02) 12% 50,00
e) - de mais de 20 até 30 anos....cecve co; 15% 0800
= continua as fls 2 =
(O
VII -
VIII-
IX -
X “.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8, Ure a as RR
FONES: 421800 . apto EPEITORA EÁtCIPAL DE LINE PEULLSA
ça (o X
= fls 2 = “
Pe
f) - de mais de 30 ANOBDcecccrcorencosc ovo cross va so o (97) 18% 7 TO
FEIRAS-LIVEES:
TERMOS DE RESPONSABILIDADE E REGISTROS DE QUALQUER
NATUREZA, LAVRADOS EM LIVROS MUNICIPAIS, POR PAGI-
NA OU FRAÇÃO. ccoccosorasc coros soro soro sa son 0a (25) 5%
TERMOS DE PRAÇA E ARREMATAÇÃO.. .ccocessorcscnc rca caes a (ST) 10%
VISTORIA E "HABITE-SE",.cconsecocasorosc oco so roca co (2*) 5%.
CONCESSÕES: * Ê
a) - ato do Prefeito permitindo a exploração, a títu
to precário, de serviços ou atividades... .cc.o (2%) 50% $00
b) - de favores, em virtude de lei municipal, sobre-
Oo valor da CONCESSÃO. cccocorcoccncororeso seno 0 ;:<) 2% 30
c) - de previlégio individual ou a empresa concedido
pelo Municipio, sobre o valor efetivo ou arbi -
tradOo. ccccreroco oco nc oro r co once sore or co cn 0 (15) 2% 3U
CONTRATO COM O MUNICÍPIO, SOBRE O VALOR DO CONTRATO./:» 1% yo?
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO COM O MUNICÍPIO, SO-
BRE O VALOR DA PRORROGAÇÃO. ..ccocsorcoccoccssos sos vos) 1,5%
CÓPIA AUTENTICA DE PLANTAS ARQUIVADAS:
a) - em papel heliográfico, quando o original for em
papel opaco, até um metro quadrado. ..cercc cocos /101;20%- 3,00
b) - o excedente a um metro quadrado - por metro qua
drado ou fração...scccoscresocerosceccssoccs so s(iy 15%” 20U
c) - quando o original for em papel vegetal por me -
COPIA DE PLANTAS CADASTRAIS CONTENDO UMA PROPRIEDADE
a) - não excedente setenta centímetros quadrados..../:; 10%
b) - excedente - por centímetro quadrado... .cescccce (2:50, 5%
PLANTA DA CIDADE OU DO MUNICÍPIO:
a) - da cidade, em escala de:
13 5.000...cccccrcrrrcercscorenerere ser co rec ce fic 10%
b) - do Município, em escala de: |
1: 2.000 coccrccencnc seco co nero co nero nec a su ca (UG) 8%
CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA, NÃO ESPECIFICADAS -
= continua as fls 3 = |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Paláoio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO e
FONES: 42-1300 - 42.1301 PREFIIÍIDA âuuoilbil el Li Lis. it a fio.
= Íflg 3= 7
“NESTE OU EM OUTRO TÍTULO.....cccecccecrepfirrsoes neo 3% 2.
XVII- EMISSÃO DE 2as. VIAS DE RECIBOS DE IMPOSTOS E TA
XAS.cccocococaccrse cerco so srecococcrcoroscereso (E) 1% À
ARTIGO 3º —- A tabela a que se refere o artigo 150 o Lei nº
1.150, de 24.12.71, passa a ser a seguinte:
TABELA:
I - INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA:
a) - de adulto, por 5 BNOS...cccrccocccercocces (Ec) 10% 4
b) - de infante, por 3 anoB..ccceceresceresasos (25) 5%
II - INUMAÇÃO EM CARNEIRO:
a) - de adulto, por 5 anos....coscecosarccsesas (35) 15% ;
b) - de infante, por 3 anoS...ceseccorcrconcoso SS 10% 4/4
III - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SEPULTURA OU CARNEIRO -
por 5 anos..cccccoccccsrsccoso roses rorcasascco o 30% [AS
CONCESSÃO DE SEPULTURAS:
a) - Perpétuas, por metro quadrado. .eccecersese (100 * 20% *
b) - Temporária, por cinco anos...ccceccssesoso (oo 10% 4.
IV
— EXUMAÇÕES:
a) - antes de vencido o prazo regulamentar de -
decomposição. ecc ccccrocoresononcoresecssa si 30% ÍVECSO
b) - após vencido o prazo regulamentar de decom
Posição. ceccccecerso soc corcrrso soro secos (it 10%
VI —- DIVERSOS:
a) - abertura de sepultura, carneiro, jazido ou
mausoléu perpétuo para nova inumação...cc. (25 15%
“o b) - transferência, entrada e retirada de ossa- ,
| da no cemitério...cccecoscrcorerarercoreoa 135] 15% 54:
o c) - remoção de ossada no interior do cemitério ne 5% Ro
“VII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TUMULOS:
“TAXA PAGA NO ATO DE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA:
a) - tumulos de alvenaria ou cimento....cccccso po Bh
(2 E
b) - tumulos de mármore, alabastro e material -
semelhante. ccecescco score cecerca cosas 00s se) 10% abro N
ARTIGO 4º .. À tabela a que se refere o artigo 183 da Lei nº
1,150, de 24.12.71, com as alterações introduzidas pelo artigo 54
da Lei nº 1.233 de 11.12.73, passa a ser a seguinte:
= Continua as fls 4 =
DISCRIMINAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Paláoio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Cliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
FONES: 421300 - 42AROF IA hUiiuli dh De Lilial Pad. niá
ee. Cosan EN se
José-Corrêa
PREFEITO
ALIQUOTA SOBRE O
SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL
I —- TAXA PARA CONSUMO DE ÁGUA
a) - Parte fixa (consumo mínimo) 20m3 (erea) 4,53% 188º
b) - Excesso (o que excede ao limite-
acima) O DI.cccorroccercr se casos (D, ur 0,50% 9,07
II - DESPESAS PROCESSUAIS DE:
à) - Reabertura por fálta de pagamen-
to ou por estar cancelada, . cross coro 5% %076
b) - Cancelamento ou transferência... (seo 3% 4,45
III - DESPESAS DE SERVIÇO:
a) - Ligação de água. cereccrssccesss (net ets 25% 03:80
b) - Limpeza de ramal...ccececessecsa cerco 10% th, 9
c) - Aferição de hidrometro.....cc.es o 3% 12.45
à) - Substituição ou recolocação de -
nidrometro...ccccsccoccrsrecoros cs 3/2, H5
PARAGRAPO 1º - Todos os materiais usados na execução dos -
serviços serão por' conta do proprietário.
PARAGRAFO 2º .. Qualquer serviço executado em ruas, praças e
avenidas pavimentadas com asfalto haverá uma taxa de 10% (dez por- | | 52
cento) sobre o salário mínimo vigente por m2 de asfalto obstruído. |:
PARAGRAPO 3º Todos os serviços deste artigo serão executa
dos somente por fuhcionarios desta Prefeitura Municipal devidamen-
te autorizados.
ARTIGO 5º - A tabela a que se refere o artigo 191 da Lei nº
1.150, de 24,12.71, com as alterações introduzidas pelo artigo 6%
da Lei nº 1,233, de 11.12.73, passa a ser a seguinte: É
DISCRIMINAÇÃO = ALIQUOTA SOBRE O
SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL
E - TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA o o
b) — Predios comerciais....cccecccso 19,56; 1, 927% doe
c) - Predios industriaiS...ccccecsco poi 4, BIT 20,00
II - DESPESAS DE SERVIÇOS
a) - Ligação de esgoto. .ccececrercos cr2s,25) 25% J03,80
v) - Limpeza de ramal....c.cecccrero (ste 10% |, 52
PARAGRAPO 1º - Todos os materiais usados na execução dos
É = continua as fls 5 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Paláoio IO de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL. PAULISTA - E. 8. PAULO
FONES : 42-1300 - 42.1301
= fls 5 =
serviços serão por conta do proprietário.
PARAGRAFO 2º - Qualquer serviço executado em ruas, praças
e avenidas pavimentadas com asfalto haverá uma taxa de 10% (dez.
por cento) sobre o salário mínimo vigente por m2 de asfalto obs-
truído.
PARAGRAFO 3º - Todos os serviços deste artigo serão execu
tados somente por funcionários desta Prefeitura devidamente auto
rizados.
ARTIGO 6º - O artigo 167 da : Lei nº 1.150 de 24.12.71, pes
sa a ter a seguinte redação:
"artigo 167 - O pagamento da taxa será feito em 4 (quatro
parcelaê3 iguais na forma e nos prazos que serão estabelecidos em
Decreto de Regulamentação”.
ARTIGO 7º - Esta Léi entrará em vigor em 1º de janeiro de
1975, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de dezembro
de 1.974.
PREFEITURA MU
Em in LARANAL PASSA +
PREtLITO
Publicado na Secretaria da Prefeitura
Municipal e afixada por edital no lu-
gar de costume nesta data c="ut="a"="h=
Laranjal Paulista, 19/dezembrô/L.974.
Sub st
Registrada as eis 82 ao li
vro de registro de Leis -—
nº 9=
Laranjal Paulista, "191274
MA
Escriturário
Li ta Ha Pa Hit RSA to