norma nº 1265/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio I0 de Outubro - Praça Armando de Salles de Cliveira
LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO
ALE a gua
FONES: 42-1300 - 42-180pa can E
- BSE Cor 7? 'êq
= (Dispõe sôbre aumento de vencimentos
= e dá outras providências).
. Eu, JOSE CORREA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis -
E | ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
“ ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO-
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Os vencimentos e salários dos servidores da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, passam a ser os cons -
tantes dos anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Todas as vezes que houver alteração do
salário mínimo por determinação legal, o Poder Executivo tomará -
as providências para corrigir os vencimentos e salários constante o
7." | da tabela referida, ae partir de 1º de Janeiro do ano seguinte.
E ARTIGO 2º . A nova escala de vencimentos e salários refe-
riãa na primeira parte do anexo 1 é composta de 4 (quatro) faixas
assim conceituadas:
PAIXA I —- Referência 1 a 3:
Trabalhos simples, pouco variados, que envolvem peque
na experiência prévia ou formação adquirida geralmente em curso -—
de grãu primário.
NE ALA Ii - Referência 4 a 9:
Trabalhos de escritório e auxiliares, ou oficio e adm
nistração de serviços auxiliares, que exigem formação de gráu e-
quivalente ao 1º ciclo de ensino médio ou grâu primário, por co -—
||Nhecimentos ou habilidades especiais, adquiridos através de cur -
sos de treinamento ou prática de serviços.
FAIXA III - Referência 10 a 12;
Ss Trabalhos de escritório e administrativos de média -
| | complexidade, ou técnicos complementados por cursos especiais, de
treinamento ou prática de serviços.
FAIXA IY - Referência 13 a 15:
| Trabalhos técnicos ou técnico-científicos, de grãu mé
dio e superior, que exigem formação de nivel mais elevado.
ARTIGO 3º - Os cargos e funções dos serviços públicos
”
= continua as fla. 2 =
Nel
2. +
- e e
Palácio IO de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-18 vs EC BOL PI
= fls 2 = ET Osé est
do Município serão enquadrados nas faixas e reférências de que tra
ta o artigo anterior, de acordo com o nivel de complexidade das a-
tribuições e o grãu de responsabilidade que os caracterizarem, e -
terão as denominações alteradas quando for o caso.
Parágrafo único - As referências serão acompanhadas das
letras A e B, as quais indicam o gráu em que o cargo ou função é
exercido, assim discriminados:
I) - Grau A - servidores contratados e permanentes com -—
vencimentos fixos;
II) - Grau B - servidores contratados com vencimentos va-
riáveis.
ARTIGO 4º - Os cargos em comissão de Assessor Jurídico,-
Chefe de Gabinete é Diretor de Departamento, são de livre escolha-
e demissão do Prefeito.
Parágrafo único - Os servidores ocupantes de qualquer -
cargo ou função, nomeados para outro em comissão, optarão pelos -—
vencimentos de um dos cargos.
ARTIGO 5º - Os direitos e deveres dos servidores da Pre
feitura contratados pelo regime da C.L.T. serão regidos pela mesma
complementados em regulamento a ser baixado por Decreto do Executi
VO.
Parágrafo único - Ficam excluídos das determinações des-
te artigo os servidores efetivos, os quais terão seus direitos
deveres regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Muni oí-
pio.
ARTIGO 6º - Ao servidor da Prefeitura Municipal será con
cedido, a medida que completarem períodos de 5 (cinco) anos de efe
tivo exercício, qualquer que seja a forma de pagamento, um adicio-
nal por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) dos
vencimentos ou salários,
Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo -
incorporar-se-á aos vencimentos do servidor, para todos os efeitos
legais,
| ARTIGO 7º - Ao servidor encarregado de serviços de paga-
mento ou recebimento de dinheiro e bem como os que tiverem sob sua
guarda bens e valores da Prefeitura, será atribuida uma gratifica-
= continua as fls 3 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
aeee eee me e Tr a ee a mm me terre re eme
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Paláoio IO de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42.1301
O ma
= ÍlLs 3 =
| ção ãe 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos, destinada à dá.
ferença de caixa, à quebra ou perecimento de bens custodiados. |
+ ARTIGO 8º - O expediente interno da Prefeitura sera de 40
(quarenta) horas Semenais e o externo de 48 (quarenta e oito) ho-
ras fixado por Portaria do Prefeito.
+ Perágrafo único - Os servidores que vinham cumprindo jor-
nada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e que optarem pelo
regime de 40 (quarenta) horas, terão seus vencimentos acrescidos -
em 30% (trinta por cento).
ARTIGO 92º - Fica criada a gratificação a ser atribuida -
aos funcionários que acumularem cargos e executarem trabalhos fora
ão expediente normal, cujo valor será fixado em até 50% (cincoenta
por cento) das referências dos cargos respectivos, por ato do Pre-
não podera ultrapassar ao limite de 50% (cincoenta por cento), mes
mo que a acumulação seja superior a dois cargos.
ARTIGO 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa-
das por Decreto se necessário.
ARTIGO 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de ja
neiro de 1975.
ARTIGO 12 - Revogam-se as disposições em contrário. .
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de dezembro
feito.
Parágrafo único - A gratificação determinada neste artigo
de 1.974.
Ai um
,
Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrado as fls." do 1li-
Municipal e afixado por edital no lu- vro de registro de Leis nº
gar de costume, nesta datac="="="="5" OQ Ei ud
eranjal Paulistás 1o/asgétneon «9145 Laranjo 7
pósstoAddcdéraL SubBtituto Gs
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Poláoio I0 de Outubro - Praça Armando de Salles de Cliveira
LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42.1301
ANEXO I A QUE SE REFERE O
ARTIGO 1º DESTA LEI
PARTE 14
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
REFERENCIA GRAU VENCIMENTOS
| MENSAIS
490,00
570,00
610,00
650,00
680,00
700,00.
800,00
810,00.
900,00
1.010,00 .
1.100,00.
1.210,00
1.300,00
1.740,00
2.110,00
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
MUNICIPAIS - (C.L.T. ART. 320 a 322)
yr
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1
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REFERENCIA FUNÇÃO GRAU VENCIMENTOS
| E Professores 1º Graáu (Primário) B 8,00 por aula
| 2 Professores - Colegio Comercial
Municipal B 12,00 por aula
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de dezembro de
Le 974.
a)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Cliveira
LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO
FONES : 42-1300 - 42.1301
ANBXO II DE QUE TRATA O ARTIGO 18
Atendente da Assistência so
“MlEncarregado das Bombas de
cial LA CLT 490,00
Auxiliar de Escriturário 1-A. CLT 490,00
Serviços Gerais I-À CLT 490,00
Serviçal - Z-À CLT 570,00
Ajudante de Encanador. Qua À CLT 570,00
Vigia Noturno 2-A CLT 570,00
| Servente Escolar Que À CLT. 570,00
q Coletor de Lixo 2-A CLT 570,00
Coveiro Qu À CLT 570,00
Lavador de Veículos - Zu À CLT 570,00.
Jardineiro. Zea À CLT 570,00
Varredor Quo À CLT 570,00
Abastecedor de Veículos 2. A CLT 570,00.
Ferreiro de Yanutenção Dum À CLT 570,00
Leiturista. 3-A CLT 610,00
Zelador de Poço arteziano 3-4 CLT 610,00
A Servente 4-A Estatutário 650,00
« yl| Servente. — 4-A CLT 650,00
|| Inspetor de Alunos 4A-A CLT 650,00
*— |, sg|Meio Oficial Pedreiro 4h CLT 650,00
| Meio Oficial Carpinteiro S-A CLT 680,00
Recalgue 6. A CLT 700,90
uxiliar Analista Be À CLT 700,00
Motorista I — 64 7 700,09
Encanador 6-A CLT 700,00
Encarregado dos Serviços
de esgtto Gu A CLT 700,00
Peitor T-A CLT 800,00
Motorista II T-=A CLT 800,00
Operador de Máguinas
| Motrizes I T-A CLT 800,00
Eseri turário Eh Cerúmtício ALoroa
Fiscal de Distritos. - À Estatutario | 3
Fiscal de Distritos S- À CL7 810,00.
| = continua as fls 2 =
Auxiliar de Almoxarife
Bibliotecário
Bibliotecário
Meio-Oficial Pintor
Meio-Oficial Eletrecista
Pedreiro
Chefe da Repartição de
Água e Esgôto
Operador de Máquinas
Motrizes II
Almoxarife
Cadastrador Tributário
Pintor
22 Fiscal
Carpinteiro-Marceneiro
Tesoureiro
Tesoureiro
Técnico em Contabilidade
Secretário Geral
Secretário Executivo
Secretário Legislatito
Secretário do Colégio Comercial
- Municipal
Chefe de Gabinete
Sub-Contador
Sub-Contador
Lançador
Lançador
iFiscal Geral
Motorista de Gabinete
Mecânico
Analista
Analista
Assessor Jurídico
|Diretor de Departamento
Engenheiro Civil
. .
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= continua as fls 3 =
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= fls 2 =
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11-47
L1-A
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11-47
11-47
11-47
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11-4/
11-47
11.47
11-4/
11-4/
11-47
12-A
13-4/
13-4
13-4/
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13-41
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Estatutário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Gliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. | AULO
FONES: 42-1300 - 42.130
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810,00
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1.010,00 |
1.010,00
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1.100,00
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1.100,00
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|
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1.100,00
1.100,00
1.100,00
1.100,00
1.100,00
1.100,00
1.100,00
1.210,004
1.300,00
À. 300,00
1. 300,00
À « 300,00
1.300,00
$
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
= fls 3 =
Diretor do Colégio Comercial 13-A
Contador 14 À
Contador L4= À
Auditor | L5=A
CLP
Estatutário
CLT
CLT
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
FONES : 42-1300 - 42.1301
1.300,00
1.740,00
1.740,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Paláoia I0 de Outubro - Praça Armando de Salles de Gliveira
LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42.1301
ANEXO T A QUE SE REFERE O
ARTIGO 1º DESIA LEI
PARTE je
ESCALA Di VENCIMENTOS E SALÁRIOS
REFERENCIA GRAU VENCIMENTOS
MENSAIS
490,00 -
570,00 *
610,00 *
650,00 -
680,00 -
700,00 -
800,00 -
810,00 -
900,00 -
1.010,00
1.100,00“
1.210,00
1.300,00 *
1.740,00:
2.110,00
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
MUNICIPAIS o (CeLoT ART 20 22
E a E e
REFERENCIA FUNÇ ÃO GRAU VENCIMENTOS
1 Professores 1º Grãu (Primário) B //3c 8,00 por aula
2 Professores - Colegio Comercial zo vo |
Municipal B 12,00 por aula
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Prefeitura llunicipal de Laranjal Paulista, 19 de dezembro de
1.974
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José Corrêa - o | ——
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Atendente da Assistência Se
câai
Auxiliar de Escriturário
Serviços Gerais
Serviçal
ajudante de Encanador
Vigia Noturno
Servente Escolar
Coletor de Lixo
Coveiro
Lavador de Veículos
Jardineiro
' Yarredor
| Adastecedor ão Veículos
Ferregro de Manutenção
Leiturista
it de Poço Arteziano
| serve
- ;| Servente
«! Inspetor de Alunos
1 Meio Oficial Pedreiro
l Meio Oficial Carpinteiro
|| Encarregado das Bombas de
| Recalque
Auxiliar analista
Motorista I
| Encanador
| Encarregado dos Serviços
| de esgôto
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| Motorista II
| Operador de Máquinas
Motrizes 1
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| |
| Fiscal &e Distritos
|
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FONES: 421300 - 42.1301
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CLE
CLT
CLT
cLE
Estatutário
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CLT
= contínua as fls 2 =
ário
490,00
490,00
490,00
570,00
570,00
870,00
570,00
570,00
570,00
570,00
570,00
570,00
570,00
570,00
610,00
610,00
650,00
650,00
650,00
650,00
680,00
700,00
700,00
700,00
700,00
700,00
800,00
800,00
800,00
810,00
810,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio I0 de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
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Engenheiro Civil
= Continua as fls 3 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Poláoio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 492. asonPREFEITITA | ii Dt UA PAULiaid
= ÍlLs 2 =
Auxiliar de Almoxarife Be A
Bibliotecário 8-A
Bibliotecário Be À
Melos0Oficial Pintor Se À
Meio-0ficial Eletrecista Be À
Pedreiro Be À
Chefe da Repartição de
Ígua e Esgbto Jon À
Operador de Máquinas
Motrigzes II De À
Almoxarife 10-=A
Cadastrador Tributário LO-A
Pintor LO. À
2º Fiscal À0=A
Carpinteiro-liarceneiro LO0=A
Tesoureiro Ll=A
Tesoureiro LL=A
Técnico em Contabilidade Ll=A
Secretario Geral 1L-A
Secretario Executivo 11-A
Secretário Legislativo LL-=A
Secretario do Colégio Comercial
Municipal Il=A
Chefe de Gabinete Ll>A
SubeSontador 114
|[Sub=Contador Ll=A
Lançador LL A
Lançador Ll=A
Fiscal Geral LL À
Votorista de Gabinete LILA
Mecânico ÀZe A
Analista L3= À
Analista À IA
Assessor Jurídico 1L3-A
Diretor de Departamento L3=A
13A
Estatutário
CLT
CLT
CLT
CLT
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Estatutario
CLR
CLT
CLT
CLT
Estatutário
CLT
CLT
CLT
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Estatutário
CLT
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Estatutário
CLT
Estatutário
CLT
Estatutário
CLT
CLT
Estatutário
CLT
Comissão
Comi ssão
CLT
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1.010,00“
1.010,00 -
1.010,00“
1.010,00 7|
1.100,00 “
1.100,00
1.100,00 7
1.100,00“
1.100,00“
1.100,00“
1.100,007
1.100,00:
1.100,007
1.100,00“
1.100,00“
1.100,007
1.100,00 -
1.100,007
1,210,00”
1.300,00 7
1. 300,00 :
1.300,00 '
1.300,00 '
1.300,00:
= ÍLS 3 =
Diretor do Colégio Comercial e
Contador L4= A
Contador L4= A
Auditor À Be À
CLT
Estatutário
CLT
CLT
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42.1301
bro de 1.974.
TE -dost Corrêa
q / PRESTO
PREFEITURA HU Cir FAL Di freio dl PAULISIA
E ia ELA 2 MA aa es EscMiá q ?
1. 300,00
1.740,00[
1.740,00
2.110,00
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de degem -