norma nº 1263/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio I0 de Outubro - Praça firmando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
4 /
FONES : 42-1300 - 42.1301 Ke 1 '
LEI Nº 1.263, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.974
* Dispõe sôbre o Orçemento Plurianual de In
vestimentos do Município de Laranjal Pau-
lista para o triênio de 1975/1977.
Eu, JOSE CORREA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista.
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, FAÇO SA.
BER que, nos têrmos do artigo 80 de Constituição Estadual em vigor
' combinado com o artigo 66 da Constituição Federal e conforme deci-
' são do Suprêmo Tribunal Federal na Representação nº 2 871/72 do Esta
o ' do de São Paulo, PROMULGO a seguinte LEI:
| ARTIGO 1º — O Orçamento Plurianual de Investimentos do -
' Município de Laranjal Paulista, para o triênio de 1975/1977, cons-
“tituído das peças anéxas integrantes desta Lei e elaborados na for
ma do Ato Complementar nº 43, de 29 de Janeiro de 1969 e suas modi
ficações posteriores, estima, para o periodo, as despesas de Ccapi-
“tal em C.$ 5.371.309,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e um -
mil e trezentos e nove cruzeiros).
ARTIGO 22 = Os recursos destinados ao financiamento das
despeses de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investi-
mentos para o triênio de 1975/1977 - são assim distribuidos:
L-RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
1975 1976 1977 TOTAL
1.1-Ordinários.1.046.009,00 1.090.000,00 1.552.300,00 3.688.309,00
l.2-Vinculados. 563.000,00 510.000,00 610.000,00 1.683.000,00
TOTAIS... ..1.609,.009,00 1.600.000,00 2.162.300,00 5.371.309,00
ARTIGO 3º - As despesas de capital, programadas nos re —
cursos considerados disponíveis, a vista da previsão de despesa, -—
“desdobrar-se-go na seguinte forma:
"1-POR PROGRAMAS
RUE 1975 1976 1977 TOTAL
“Administração 481.809,00 500.000,00 684.300,001. 666.109,00
Defesa e Segu
rança 20.000,00 - - 20.000,00
| Educação 310.000,00 190.000,00 260.000,00 760.000,00
mento Plane 252.000,00 180.000,00 118.000,00 550.000,00
Transportes 150.000,00 150.000,00 300.000,00 600.000,00
-Qbras e Servi —
“ços 395.200,00 580.000,00 800.000,001.775.200,00
!
i
TOTAIS... 0.00. 1.609.009,00 1.600.000,002.162. 300,005.371. 309,00
| = continua as Êfls. 2 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça firmando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
O
= 2=
ARTIGO 4º — Na elaboração das propostas orçamentárias a
nuais, do período, serão ajustados as importâncias consignadas -—
aos projetos, podendo, em decorrência da alteração da receita, se-
rem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constan -
tes dos anexos desta Lei,
Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercí-
'cios de 1976 e 1977, estimados a preços de 1975, serão corrigidos
'monetáriamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais -
“correspondentes aqueles exercícios.
ARTIGO 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
— blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 02 de dezem -
pro de 1.974.
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José CorrêasPrefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls IL do
Municipal e afixada por edital no lu livro de registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.z.x.=z=.=e nº D.=c=zecezimezezezmemezo
Laranjal Paulista, 02/dezembro/1. 974. Laranjal Paulista, 021274
CC cafdo
“Benjamin busto e esvti tuo iturario