norma nº 1262/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Paláoio I0 de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42.1301
O ama
LEI Nº 1,262, DE 02 de DEZEMBRO de 1,974
" Estimá a RECEITA e fixa a DESPESA DO MU-
NICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA para o Exer
cício Financeiro de 1975, e da outras -
providências.
Eu, JOSE CORREA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,-
Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo, FAÇO SA
BER que, nos têrmos do artigo 80 da Constituição Estadual éem vigtr
combinado com O artigo 66 da Constituição Federal e conforme deci-
são do Suprêmo Tribunal Federal na Representação nº 871/12 do Esta
do de Sao Paulo, PROMULGO a seguinte LEI: ,
ARTIGO 1º = O Orçamento Geral do Município de Laranjal Pau
lista, para o exércício financeiro de 1975, discriminado pelos a-
nexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em
Cr. $ 5.150.000,00 (cinco hilhões e cento e cincoenta mil cruzeiros).
ARTIGO 2º - À Receita será realizada mediante a arrecada -
ção das rubricas na forma da legislação em vigor e das especifica-
ções constantes do anéxo e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
l.1-Receita Tributária G$ 1.653.000,00
l. 2-Receita Patrimonial G$ 30.000,00
l.3-Receita Industrial «8 635.000,00
1.4-Pransf. Correntes G$ 2.052.100,00 -
lL.S-Receitas Diversas Cê 350.000,00 à$ 4.720.100,00
e — RECEITAS DE CAPITAL
2.1-Operações de Crédito G$ 1.000,00
2. l- Alienação de Bens Nó
º* veis 6 Imóveis crê 9.000,00
2. 3J-Transf. de Capital af 419.900,00 G& 429. 900,00
TOTAL DA RECEITA. +. +. « « «48 5.150.000,00 |
ARTIGO 3º - A Despesa será realizada na forma especificada
nos anexos, confórme o seguinte desdobramentos:
I - POR FUNÇÕES DE ME GOVERNO
O - Governo 6 é Administração Geral Q$ 649.239,00
l - Administração Financeira «3 841.710,00
2 - Defesa e Segurença 4 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42.1301
o? -
4 - Viação, Transportes e Comunicações (8 780.000,00
5 — Indústria e Comércio «3 5.000,00
6 - Educação e Cultura &$ 817.700,00
7 - Saúde Q$ 30.000,00
"8 - Bem Ester Social && 505.251,00
9 - Serviços Urbanos (8 1.496.100,00
TOTAL DA DESPESA. . +. « «.G«$ 5.150.000,00
II - POR CATEGORIAS ECONOMICAS
3 — Despesas Correntes && 3.540.991,00
4 - Despesas de Capital G$ 1.609.009,00
| TOTAL DA DESPESA. . . . « ««($ 5.150.000,00
III - POR PROGRAMAS
Ol - Administração «8 1.695.930,00
03 - Assistência e Previdência C$ 22.000,00
08 - Defesa e Segurança Cr$ 25.000,00
09 - Educação «8 903.170,00
12 - Indústria (r$ 5.000,00
15 - Saúde e Sanesmento G$ 785.100,00
L6 - Transportes «8 866.000,00
19 - Serviços Urbanos a$ 847.800,00
TOTAL DA DESPESA. . + « « + «cR$5.150.000,00
ARTIGO 42 = Fica o Execútivo autorizado as
| a - efetuar operações de crédito por antecipação da Receita
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada,
mos têrmos da legislação em vigor;
" b - proceder a abertura de créditos suplementares até o li.
mite de 50% (cincoenta por cento) das dotações orçamentárias, no 8-
termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Largnjeal Paulista, 02 de dezembro -
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de de ITA. “A Ns ao ta E .G
| Jogé CorrfaaPrefeito Muni cipal
| Publicada na Secretaría da Préfeitura Registrada as fls.75 do 1li-
Municipal e afixada por editãál no lu- vro de registro de Leis nº..
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