norma nº 178/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 178 DE 28 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre compensação de créditos 
tributários e não tributários e dá outras 
providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a proceder à compensação de 
créditos tributários e não tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, 
do sujeito passivo com débitos da fazenda pública municipal com precatório ou 
Requisição de Pequeno Valor (R.P.V.), respeitadas as disposições contidas 
nesta Lei e em regulamento específico.
§ 1º - Os créditos tributários e não tributários a que se refere o caput 
deste artigo abrangem, além do valor original, os respectivos encargos -
atualização monetária, multas e juros de mora - decorrentes de seu 
inadimplemento, bem como os honorários advocatícios, quando for o caso.
§ 2º - Na compensação envolvendo precatório, caso haja valor 
remanescente devido pelo Município, este será pago segundo a ordem 
cronológica de apresentação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de junho de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 28 de junho de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo