norma nº 179/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 28 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor
Jurídico disposto no Anexo I - Quadro de
Pessoal (Cargo de provimento em Comissão),
da Lei Complementar nº 145/2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica extinto do Quadro de Pessoal e Salários - Anexo I, contido
na Lei Complementar nº 145/13, que dispõe sobre a Reestruturação
Organizacional, Escala de Vencimentos, Enquadramento dos Empregados da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências, o cargo de
provimento em Comissão denominado Diretor Jurídico.
Parágrafo único. O quadro consolidado dos empregos públicos da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista encontra-se no Anexo I, que faz parte
da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de junho de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 28 de junho de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo