norma nº 1254/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio I0 de Outubro . Praça Armando de Salles de Chveira
LARANJAL PAULISTA - E, 5. PAULO
FONES : 42-1400 - 42.1301
LOL TS 1,256, DE 25 DE |
LOVSIDROo DE 1.974
Concede isenção ãe tributos municipais e
autoriza s “unicipalidade a receber imó-
|
- vel gor doação.
Eu, JOSE GC ERZA, Prefeito Lunicipal de Laranjal Paulis-
ta, Ustedo de Sãc Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa-
ço saber que a Câmara iunicipal APROVOU e eu ZANCIONO e PROKULGO-
a seguinte LEI;
ANTIGO 1º — Fica o Prefeito Municipal de Lerenjal Fauli
- ta autorizado a conceder ISENÇÃO DE TRIBUTOS LUNICIPAIS sobre o -
loteamento pertencente ao sr, José Nárcio Madeira ou seu pai loca
lizado ne sede do Distrito de aristela, conforme plenta aprova
- da pela Lei Lunicipal nº 1,153, de 27.10.1972.
ArTIGO 2º - 4"isenção ficará subordingãa a efetivação -
5 da doação a Kunicijalidade ão terreno contendo a áréa de 10. 800m2
(dez mil e oitocentos metros quadrados) onde funciona um esupo de
futebol; de 303m2 (trezentos e oíio metros quadrsãoa) vara cons -
trução do prédio para a Delegacia de Polícia daquele Distrito; e,
finalmente, 23.700m2 (vinte e três mil e setecentos metros quadra
dos) correspondente &s futuras ruas assinaladas no loteauento, já
projetadas, |
Paragrafo único - A isenção vigorará pelo prazo de 5 -
o anos a convar da data da efetivação da doação sor escritura públ i
nl ca, conforme autorização constante da Lei nº 1. 188, de 27,10,72 &
ora reviscrada.
Po ARTIGC 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sys -
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
, Prefeitura Xunicipal de Lararjol Paulista, 25 ge nove
bro de 1.974, 4
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Corrêa=-Prefeito Xunicival
”
Publicada na Secretaria ya Prefeitura Registrada as Íls fa
ilunicival e sfixada por edital no lu livro de pFegistro de Leis
gar de costume, nesta atac="=5"24=50=050 nº Gate! Ut ts!SU=t=t=o
isrerjal Peulista, 25 na varre À. 974.= araujo Dani Gs 251174
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