| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS APARELHOS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.848, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a instalação e sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros aparelhos transmissores de radiação eletromagnética não ionizante no Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, ARTIGO 1º A instalação de sistemas transmissores de rádio, televisão, telefônica, telecomunicações em geral e outros aparelhos transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Laranjal Paulista, caracterizada por obrigação de relevante interesse ambiental, fica sujeita as condições estabelecias na presente Lei. Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei entende-se por: I - Sistemas Transmissores: os transmissores de radiofreqüência, as antenas, as torres de sustentação, os cabos, os contêneres e demais equipamentos necessários à sua instalação. II – Operadora do Sistema: a empresa detentora da outorga, concessão ou autorização emitida pelo Poder Público, para operar sistemas transmissores. ARTIGO 2º - Estão compreendidas nas disposições desta Lei, as antenas que operam na faixa de freqüência de 30KHz (trinta quilohertz) a 3 GHz (três gigahertz) Parágrafo Único – Excetuam-se do estabelecido no caput deste artigo, os sistemas receptores associados a: I - Radares militares e civis, com propósito de defesa ou ontrole de tráfego aéreo; II – Radiocomunicadores de uso exclusivo das policias militar, civil e municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de trafego, ambulâncias e similares; III – Radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos; IV – Bens de consumo, tais como: aparelhos de rádio e televisão, computadores, fornos de microondas, telefones celulares, brinquedos de controle remoto e outros similares. ARTIGO 3º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será de: 435uW/cm² (quatrocentos e trinta e cinco micro watts por centímetro quadrado) de densidade de potência em qualquer local passível de ocupação humana. Parágrafo Único – Para efeito dos cálculos e medições, o limite definido no caput deste artigo dever ser considerado como o limite de potência da onda plana equivalente nas faixas de freqüência abrangida por esta Lei. ARTIGO 4º - Para a instalação de quaisquer sistemas transmissores, independentemente do material construtivo utilizado, será necessária a obtenção de Alvará de Autorização, a ser expedido pela Prefeitura Municipal, atendidos os parâmetros definidos na presente Lei. ARTIGO 5º - O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deve estar no mínimo, a 30 (trinta) metros da distância das divisas do local onde estiver instalado, observando-se o disposto no artigo anterior. § 1º - A base de sustentação de qualquer antena transmissora deverá estar no mínimo a 15 (quinze) metros da distância das divisas do local onde estiver instalado, observando-se o disposto no artigo anterior. § 2º - As instalações pré-existentes de sistemas transmissores não estarão sujeitas ao caput deste artigo, desde que anteriormente autorizadas. § 3º - A separação entre a instalação do sistema transmissor e a edificação será obrigatória, devendo ser efetuada por meio de alambrados, muros ou similares, garantindo o acesso independente aos mesmos. § 4º - Em caso de acidente envolvendo sistemas transmissores, a operadora, independente da causa ou de quem tenha dado origem ao fato, indenizará todos os atingidos no prazo de 30 (trinta) dias. § 5º - Os imóveis construídos posteriormente a instalação da antena transmissora e que estejam situados total ou parcialmente na área delimitada no “caput” do artigo serão objeto de medição rádiométrica, não havendo objeção a permanência da antena se estiver respeitando o limite máximo da radiação prevista no artigo 3º. ARTIGO 6º - A instalação de sistemas transmissores deverá observar os gabaritos e restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União e para os imóveis tomados e suas áreas envoltórias, bem com as demais limitações administrativas pertinentes. Parágrafo Único – Não será permitida a instalação de sistemas transmissores em bens públicos municipais de uso comum do povo e de uso especial, exceto quando da prestação de serviços ao Município e respectivos órgãos e/ou entidades assemelhadas ou destes para os munícipes, ficando sujeitos, no que couber ao que determina esta Lei. ARTIGO 7º - Os níveis máximos de sons e ruídos produzidos pelos equipamentos que compõem os sistemas transmissores deverão estar adequados as disposições técnicas e legais vigentes, no que se refere aos limites de conforto. ARTIGO 8º - As empresas operadoras deverão instalar seus equipamentos em estruturas já existentes, ressalvadas as impossibilidades, procurando sempre integrá-las à paisagem existente. ARTIGO 9º - Os sistemas transmissores somente poderão entrar em funcionamento após obtenção do Alvará Sanitário, a ser expedido pela Secretaria de Saúde, o qual deverá ser renovado anualmente. § 1º - Para a obtenção do Alvará Sanitário, a operadora deverá apresentar o laudo rádiométrico, assinado por responsável técnico habilitado, onde constem medidas nominais do nível de densidade de potência no imóvel onde estiver instalado o sistema transmissor, no seu entorno e nas edificações vizinhas, dentro de um raio de 200 (duzentos) metros. § 2º - O laudo rádiométrico deverá ser refeito e apresentado a cada 3 (três) anos ou sempre que ocorrerem quaisquer alterações nas características técnicas de operação do sistema, ou a qualquer tempo, a critério da autoridade sanitária. § 3º - As medidas para confecção do laudo rádiométrico serão feitas com aparelho cujo certificado de calibração, expedido por órgão competente habilitado, esteja atualizado no momento de sua realização. § 4º - As medições deverão ser previamente comunicadas à Prefeitura Municipal, mediante informe protocolizado, onde constem local, data e horário de usa realização. § 5º - A Secretaria de Saúde deverá acompanhar as medições e indicar pontos que devam ser medidos. § 6º - As medidas da intensidade de campo devem referi-se à somatória de todas as freqüências presentes nos locais de medição, com os sistemas operando na potência máxima autorizada, nas faixas de freqüência previstas nesta Lei. § 7º - A Prefeitura do Município de Laranjal Paulista poderá criar Comissão Especial destinada à análise e estudo das emissões de radiações eletromagnéticas não ionizantes, bem como para emitir parecer sobre concessão de Alvarás e proposição de medidas de aperfeiçoamento dos instrumentos de controle. ARTIGO 10 – A instalação dos equipamentos e sistemas transmissores de que trata esta Lei, somente serão permitidos próximo de hospitais, asilos, creches, pré-escolas de ensino fundamental se os valores de densidade de potência medidos em qualquer ponto destes estabelecimentos estiverem abaixo de 3uW/cm² (três micro watts por centímetro quadrado) de densidade de potência. ARTIGO 11 – Deverá ser mantida no imóvel, onde estiver instalado o sistema transmissor, em local que permita a leitura natural a partir da rua, placa de identificação da antena e da torre de sustentação, com as seguintes informações: nome da operadora, com seu endereço e telefone, nome do responsável técnico, os números do Alvará de Autorização e do Alvará Sanitário. ARTIGO 12 – As taxas para análise do projeto, vistoria, fiscalização e expedição dos competentes Alvarás de Autorização, Construção, Sanitário, bem como a forma de seus recolhimentos deverão obedecer às normas vigentes no Município ou regulamentadas através de Decreto do Executivo, se necessário. ARTIGO 13 – Constituem-se infrações a presente Lei: I - Instalar o sistema sem o Alvará de Autorização; II – Instalar e operar o sistema sem a placa de identificação; III- Exceder o limite de densidade de potência previsto nesta Lei; IV – Operar o sistema sem o Alvará Sanitário; V - Operar o sistema em desacordo com o autorizado; VI – Deixar de comunicar à autoridade sanitária mudanças características operacionais autorizadas do sistema; VII- Fornecer à autoridade sanitária informações técnicas inexatas. ARTIGO 14 – Às infrações tipificadas nos incisos deste artigo aplicam-se as seguintes penalidades: I - Multa simples; II – Multa diária; III- Suspensão do funcionamento do sistema; IV – Cassação do Alvará Sanitário; V - Interdição do sistema. Parágrafo Único – Os valores das multas especificadas nos incisos I e II deste artigo deverão ser regulamentadas, por Decreto do Executivo. ARTIGO 15 – Constadas as infrações descritas nos incisos I ou IV, do Artigo 14, desta Lei, a operadora do sistema será multada e intimada a sanar a irregularidade no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. § 1º - Não atendida à intimação no prazo especificado no caput deste artigo à operadora do sistema será intimada a suspender imediatamente o funcionamento do sistema transmissor. § 2º - Verificada a continuidade do funcionamento do sistema, em desrespeito à intimação prevista no parágrafo anterior, será lavrado novo auto de infração e imposto multa diária, a qual só cessará quando sanada a irregularidade, sem prejuízo de ser interditado o sistema a qualquer momento. ARTIGO 16 – Constatadas quaisquer das infrações descritas nos incisos II, III, V, VI ou VII, do art. 14, desta Lei, a operadora do sistema será intimado a corrigir a irregularidade no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Parágrafo Único – Não atendida à intimação no prazo especificado no caput deste artigo, o Alvará Sanitário será cassado e a operadora do sistema será multada e intimada a suspender imediatamente o funcionamento do sistema transmissor, procedendo-se, caso não atendia a intimação, conforme o disposto no parágrafo 2º, do artigo anterior. ARTIGO 17 – A Secretaria de Saúde poderá realizar, a qualquer momento, medições da densidade de potência e, verificando que o campo eletromagnético excede os limites estabelecidos na presente Lei, adotará o seguinte procedimento: I - Tratando-se de local onde operam vários sistemas transmissores, será considerado responsável àquele que estiver operando nas condições previstas no inciso IV, do art. 14, devendo ser multado e intimado a suspender imediatamente o seu funcionamento, sob pena de imposição de multa diária, após 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser interditados os sistemas. II - Verificado que não há sistemas transmissores operando nas condições previstas no inciso IV, do art. 14, a Secretaria de Saúde intimará todas as operadoras dos sistemas transmissores envolvidos a realizarem novas medições para rastreamento das freqüências e emissões de radiação correspondentes, aplicando-se para a adequação o previsto nos incisos I e II, do § único, do art. 20, desta Lei. III- Caso seja possível determinar no momento da fiscalização o sistema transmissor que está operando em desacordo com o autorizado ou indicado, a operadora do sistema será multada e intimada a proceder às alterações necessárias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária, cassação do Alvará Sanitário e interdição do sistema transmissor. ARTIGO 18 – Da intimação e da imposição de penalidades, o infrator poderá oferece recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, que será apreciado pelo Departamento competente, podendo este ao final, determinar: I - Cassação do Alvará Sanitário; II – Interdição do sistema. ARTIGO 19 – Fica assegurado aos sistemas transmissores em operação até a data de sua publicação, desde que atendida à legislação vigente à época de sua instalação, o prazo de 4 (quatro) meses para a adequação aos valores de radiação previstos nesta presente Lei. Parágrafo Único – Na hipótese de excesso do limite de densidade de potência previsto nesta Lei, serão observados s seguintes critérios para adequação dos sistemas em operação: I - Primeiramente, adequar-se á aquele que isoladamente estiver emitindo radiação além do permitido nesta Lei; II - Depois, os sistemas se adequarão proporcionalmente a sua contribuição na somatória da densidade de potência; ARTIGO 20 – Fica o Poder Executivo autorizado, em caso de necessidade de adequação do procedimento do requerimento para as instalações ora preceituadas, a regulamentá-la por Decreto, desde que respeitadas às disposições desta Lei. ARTIGO 21 – Será de responsabilidade da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, através da Secretaria de Saúde fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei. ARTIGO 22 – O Executivo Municipal fica autorizado a determinar quais os locais que poderão abrigar um complexo de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, obedecendo-se os parâmetros da presente Lei. ARTIGO 23- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 202 a 208, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (07) (208)