norma nº 3155/2016

LEI Nº 3.155 DE 09 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2016, e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 158.744,47 
(Cento e Cinquenta e Oito Mil, Setecentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta e 
Sete Centavos)com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte 
dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0013.1.116– Construção de Ponte Metalica Bairro Pederneiras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 125.031,18
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estadual Vinculados 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 33.713,29
Fonte 01 – Tesouro
Total .......................................................................................... R$ 158.744,47
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior no 
valor de R$ 158.744,47 (Cento e Cinquenta e Oito Mil, Setecentos e Quarenta e Quatro 
Reais e Quarenta e Sete Centavos)será da seguinte forma:
I – R$ 125.031,18 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Trinta e Um Reais e 
Dezoito Centavos) provenientes de convênio junto Secretaria de 
Agricultura do Estado de São Paulo conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
II – R$ 33.713,29 (Trinta e Três Mil Setecentos e Treze Reais e 
Vinte e Nove Centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da 
seguinte dotação:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
03 – SECRETARIA MUN. DE ADM FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
99.999.0004.0999 – Reserva de Contingencia
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingencia ................................... R$ 33.713,29
Fonte 01 – Tesouro
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo