| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.156 DE 23 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2016 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.123.0003.2005 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro 3.1.90.94.00-33–Indenizações e Restituições Trabalhistas ........... R$ 46.000,00 Fonte 01 – Tesouro 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE 12.361.0005.2007 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.94.00-57–Indenizações e Restituições Trabalhistas ........... R$ 80.000,00 Fonte 01 – Tesouro 02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2016 – Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial 3.1.90.94.00-126–Indenizações e Restituições Trabalhistas ......... R$ 24.000,00 Fonte 01 – Tesouro Art. 2º. – A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações: ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1.003 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA INSTAL. DO PRÉDIO 4.4.90.51.00-01–Obras e Instalações............................................R$ 15.000,00 Fonte 01 - Tesouro 01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.30.00-05–Material de Consumo ........................................R$ 20.000,00 Fonte 01 - Tesouro 3.3.90.36.00-07- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....R$ 5.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.39.00-08–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$ 25.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.47.00-09-Obrigações Tributárias e Contributivas...............R$ 5.000,00 Fonte 01 – Tesouro 4.4.90.52.00-10 – Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 80.000,00 Fonte 01 – Tesouro TOTAL ............................................................................... R$ 150.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,23 de agosto de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 23 de agosto de 2016. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo