norma nº 21/2016

PORTARIA Nº 21/2016 de 04 de agosto de 2016.
“Dispõe sobre a remuneração do empregado público
RAFAEL ALVES BENTO e dá outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA,no uso
de suas atribuições legais e nos termos do art. 17, III da Resolução nº 02/1999 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, pela presente, e
CONSIDERANDO que houve a concessão de reajuste ao empregado através da
sentença proferida nos autos do Processo Trabalhista nº 1860-35/2012 com Trânsito em
Julgado;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de agosto de 2016, em 39,25% (trinta e nove
vírgula vinte e cinco por cento) o salário base do empregado público RAFAEL ALVES
BENTO, portador do RG nº 43.160.921-4-SSP-SP e do CPF/MF nº 368.859.828-81,e
ocupante do emprego efetivo de Segurança Patrimonial, passando de R$ R$ 1.630,26
(um mil, seiscentos e trinta reais e vinte e seis centavos) para R$ 2.270,14 (dois mil,
duzentos e setenta reais e catorze centavos), em cumprimento à determinação judicial.
Parágrafo Único. O reajuste de 39,25% que trata o presente artigo é decorrente da
sentença judicial proferida nos autos da Ação Trabalhista nº1860-35/2012, que tramitou
pela Vara da Justiça do Trabalho de Tietê, com trânsito em julgado em 03 de novembro
de 2015.
Art. 2º - O reajuste concedido ao empregado público, decorrente de sentença judicial
transitada em julgada, incorporará ao salário base do empregado para todos os efeitos
legais, passando a compor a sua remuneração.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de agosto de 2016.
NILSO VENTRIS CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS VICENTE DI SANTI FILHO
1º Secretário 2º Secretário