norma nº 23/2016

PORTARIA Nº 23/2016 de 04 de agosto de 2016.
“Dispõe sobre a remuneração da empregada pública
RAQUEL MIRIAM PEREIRA DA SILVA e dá outras
providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA,no uso
de suas atribuições legais e nos termos do art. 17, III da Resolução nº 02/1999 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, pela presente, e
CONSIDERANDO que houve a concessão de reajuste ao empregado através da
sentença proferida nos autos do Processo Trabalhista nº 1858-65/2012 com Trânsito em
Julgado;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de agosto de 2016, em 39,25% (trinta e nove
vírgula vinte e cinco por cento) o salário base da empregada pública RAQUEL MIRIAM
PEREIRA DA SILVA, portadora do RG nº 25.340.472-1-SSP-SP e do CPF/MF nº
182.307.548-70, e ocupante do emprego efetivo de Copeira/faxineira, passando de R$
R$ 1.544,47 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos)
para R$ 2.150,67 (dois mil, cento e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), em
cumprimento à determinação judicial.
Parágrafo Único. O reajuste de 39,25% que trata o presente artigo é decorrente da
sentença judicial proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 1858-65/2012, que tramitou
pela Vara da Justiça do Trabalho de Tietê, com trânsito em julgado em 07 de abril de
2015.
Art. 2º - O reajuste concedido ao empregado público, decorrente de sentença judicial
transitada em julgada, incorporará ao salário base do empregado para todos os efeitos
legais, passando a compor a sua remuneração.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de agosto de 2016.
NILSO VENTRIS CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS VICENTE DI SANTI FILHO
1º Secretário 2º Secretário