norma nº 26/2016

PORTARIA Nº 26/2016 de 12 de setembro de 2016.
“Dispõe sobre a remuneração do empregado público
RAFAEL ALVES BENTO e dá outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 17, III da Resolução nº 02/1999 – Regimento
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, pela presente, e
CONSIDERANDO que houve a concessão de reajuste salarial ao empregado
público através da sentença proferida nos autos do Processo Trabalhista nº 1860- 35/2012 com Trânsito em Julgado;
CONSIDERANDO que a decisão judicial determinou que seja utilizado como
base o cálculo o salário base de agosto de 2009;
CONSIDERANDO que o cálculo que fixou na Portaria nº 21/2016 a remuneração
do empregado público Rafael Alves Bento utilizou o salário base atual, o que gerou
acréscimo indevido no valor;
CONSIDERANDO que deve ser revisto o ato tendo em vista que é defeso à
administração pública efetuar gasto sem devida previsão legal;
CONSIDERANDO que a administração pública tem o poder-dever de rever seus
próprios atos, anulando-os quando ilegais, em observância ao princípio da legalidade,
ou, ainda, revogando-os quando se revelam inconvenientes ou inoportunos, visando
sempre o interesse público, tudo isso conforme o célebre princípio da autotutela previsto
na Súmula nº 473, do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica reajustado em 39,25% (trinta e nove vírgula vinte e cinco por cento) o
salário base do empregado público RAFAEL ALVES BENTO, portador do RG nº
43.160.921-4-SSP-SP e do CPF/MF nº 368.859.828-81, e ocupante do emprego efetivo
de Segurança Patrimonial, que será calculado sobre o salário base do mês de agosto de
2009, e acrescido das revisões gerais anuais ocorridas entre os exercícios de 2010 a
2016, passando de R$ 1.630,26 (um mil, seiscentos e trinta reais e vinte e seis
centavos) para R$ 1.911,76 (um mil, novecentos e onze reais e setenta e seis
centavos). Parágrafo Único. O reajuste de 39,25% (trinta e nove vírgula vinte e cinco por
cento) que trata o presente artigo é decorrente da sentença judicial proferida nos autos
da Ação Trabalhista nº 1860-35/2012, que tramitou pela Vara da Justiça do Trabalho de
Tietê, com trânsito em julgado em 03 de novembro de 2015.
Art. 2º. O reajuste concedido pela decisão judicial de que trata o artigo anterior
incorporará ao salário base do empregado para todos os efeitos legais, passando a
compor a sua remuneração.
Art. 3º. Passa a fazer parte integrante da presente Portaria, o quadro Anexo I
(novo cálculo do salário base).
Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2016, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Portaria nº 21/2016.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 12 de setembro de 2016.
NILSO VENTRIS CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS VICENTE DI SANTI FILHO
1º Secretário 2º Secretário