| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL – PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.849, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre permuta de imóvel – Permissão de Uso e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta de Permissão de Uso com a ACEL – Associação Criança Esperança Laranjalense, conforme abaixo discriminado: a)- A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista autoriza a ACEL - Associação Criança Esperança Laranjalense, utilizar-se do imóvel situado na Rua Lázaro Pires de Campos, com área de 1.153,10 m², a seguir descrito: Imóvel urbano situado no Bairro Matadouro, no Município e Comarca de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, com área total de 1.153,00 m2, com as seguintes descrições técnicas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no marco inicial 21B localizado na divisa da Rua Lázaro Pires de Mello e a Área Remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Paulista. Deste segue azimute 290º06’50” por 15,00 metros, confrontando-se com a Rua Lázaro Pires de Mello até o marco 22; segue azimute 22º41’29” por 59,97 metros, confrontando-se com imóvel de Matrícula 7.254 de propriedade da senhora Maria Rosa Cavazin, até o marco 23; segue azimute 22º41’29” por 17,33 metros, confrontando-se com imóvel de Matrícula 3.762 de propriedade da senhora Luzia Piccolo, até o marco 01; segue azimute 112º46’57” por 15 metros, confrontandose com imóvel de Matrícula 1.655 de propriedade do senhor João Gilberto Ghiraldi e sua mulher Andréa Regina de Melo Ghiraldi, até o marco 01A; segue azimute 202º44’10” por 76,60 metros, confrontando-se com a Área Remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, até o marco 21B inicial, fechando assim o perímetro.” b)- Em troca a Prefeitura Municipal revoga a permissão de uso outorgada a referida Entidade, ACEL - Associação Criança Esperança Laranjalense, através da Lei Municipal nº 2.136 de 12 de agosto de 1998, alterada o artigo 2º, pela Lei nº 2.514 de 24 de abril de 2006, o qual voltará a integrar o patrimônio da municipalidade. ARTIGO 2º - A área descrita no item “a”, do Artigo 1º, desta Lei faz parte de uma área de 3.600,00m², desapropriada conforme Decreto nº 2.717 de 01 de julho de 2010, assim descrita: Imóvel urbano situado no Bairro Matadouro, no Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, com área de 3.600,00m², com as seguintes descrições técnicas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no marco inicial 21A localizado na divisa da Rua Lázaro Pires de Melo e o imóvel Transcrição 13.799 de propriedade da senhora Rachel Ferraz de Campos Faria Lemos e Outros; deste segue azimute 201º44’10” por 75,71 metros até o marco 02A; deflete à esquerda e deste segue azimute 109º29’21” por 10,52 metros, confrontando-se com o imóvel Matrícula 7.255 de propriedade do senhor João Gilberto Ghiraldi e sua mulher Andréa Regina de Melo Ghiraldi até o marco 02, deste segue azimute 112º46’57” por 36,74 metros, confrontando-se com imóvel de Matrícula 1.655 de propriedade do senhor João Gilberto Ghiraldi e sua mulher Andréa Regina de Melo Ghiraldi até o marco 01; deflete à esquerda e segue Azimute 22º41’29’’ por 17,33 metros, confrontando-se com imóvel matricula 3.762 de propriedade da senhora Luzia Piccolo até o março 23 destes; segue azimute 22º41’29’’ por 59,97 metros, confrontando-se com imóvel Matrícula 7.254 de propriedade da senhora Maria Rosa Cavazin até o marco 22; deflete à esquerda e deste segue azimute 290º06’50’’ por 47,23 metros confrontando-se com a Rua Lázaro Pires de Mello até o marco inicial 21ª, fechando assim o perímetro com uma área de 3.600,00m2 (três mil e seiscentos metros quadrados). Referida área faz parte do imóvel registrado na Transcrição 13.799 do Cartório de Registro de Imóveis de Tietê/SP e faz parte do imóvel inscrito na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, sob nº 9150900-9, com área de 14.943,50 m2”. ARTIGO 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, o croqui de localização. ARTIGO 4º - O prazo da Permissão de Uso para a Entidade é de 99 (noventa e nove) anos. ARTIGO 5º - A Entidade deverá desocupar o imóvel situado na Rua Vital Brasil e utilizar-se do imóvel situado na Rua Lázaro Pires de Melo, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente Lei. ARTIGO 6º - O descumprimento da desocupação no prazo assinalado implicará na revogação da presente permuta. ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 209 a 211, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (03) (211)