norma nº 180/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 180 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o Parcelamento de débitos
Tributários ou não Tributários e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária e não tributária, poderão ser
objeto de pagamento parcelado, nas condições estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os débitos tributários,ou não, serão compostos de correção
monetária, multa e juros moratórios até a data do acordo de parcelamento
administrativo ou judicial que for efetivado.
§ 2º - Incidirá sobre o valor principal corrigido a multa de 10% (dez por
cento), e os juros legais de 1% (um por cento), ao mês.
§ 3º - Para débito inscrito em Dívida Ativa, incidirá, a correção
monetária, a multa de 20% (vinte por cento), e os juros legais moratórios de 1%
(um por cento), ao mês.
Art. 2º - Sobre valor total do débito atualizado a ser parcelado, incidirá,
uma correção de valor estimado, devidos sobre o valor das parcelas e serão
calculados da seguinte forma:
a) 5% (cinco por cento) até 6 (seis) parcelas;
b) 10% (dez por cento) até 12 (doze) parcelas;
c) 15% (quinze por cento) até 18 parcelas;
d) 20% (vinte por cento) até 24 parcelas.
Art. 3º - Considerar-se-á extinto o acordo administrativo ou judicial após
a inadimplência de 4 (quatro) parcelas consecutivas, vencidas e não pagas.
§ 1º - Em caso de extinção do acordo administrativo ou judicial,
considerar-se-á vencidas antecipadamente todas as parcelas vincendas.
§ 2º - Para cada parcela paga em atraso, haverá a incidência de correção
monetária, mais a multa de 2% (dois por cento), além dos juros moratórios
legais de 1% (um por cento), ao mês.
Art. 4º - O valor mínimo de parcelamento será de R$ 60,00 (Sessenta
reais), para acordo administrativo e de R$ 120,00 (Cento e vinte reais), para
acordo judicial.
Art. 5º - O parcelamento máximo permitido será de até 24 (vinte e
quatro) meses.
Art. 6º - Em se tratando de acordo judicial, no valor da primeira parcela
serão agregados ainda:
I-As custas judiciais devidas e apuradas até aquela data;
II-As diligências de oficial de justiça ou correio;
III - Os honorários advocatícios, equivalentes a 10% (dez por
cento), do valor de débito atualizado.
Art. 7º - Os parcelamentos de débitos tributários, ou não, de natureza
administrativa ou judicial, só poderão ser deferidos mediante requerimento do
interessado.
Parágrafo único - O requerimento de parcelamento de débitos
tributários, ou não, deverá ser encaminhado:
I – À Secretaria de Administração e Finanças – Departamento
de Lançadoria, no caso de parcelamento administrativo;
II – À Secretaria de Governo – Departamento Jurídico, no
caso de parcelamento judicial.
Art. 8º - Os débitos discriminados na presente lei, somente poderão ser
parcelados por meio desta lei após vencido todo o período daquele
parcelamento original.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a LCM 57 de 12 de abril de 2005.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo