| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.850, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento de 2010 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2010, créditos adicionais SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.490.000,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa mil reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, da seguinte dotação orçamentária: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0015.2.029 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ......... R$ 775.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ................................................ R$ 265.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ............................................. .. R$ 5.000,00 12.361.0015.2.030 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil .... R$ 330.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ............................................. R$ 115.000,00 TOTAL A SUPLEMENTAR ........................................................ R$ 1.490.000,00 Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor R$ 1.490.000,00 ( Hum Milhão, quatrocentos e noventa mil reais), será proveniente de recursos de repasses do Fundeb no valor de R$733.000,00, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação, anexo I e R$ 757.000,00 com anulação parcial conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64 nas seguintes dotações: ANULAÇÃO ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0015.1.007 – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................................................. - R$ 109.774,10 12.361.0015.1.037 – CONSTRUÇÃO GINASIO ESPORTIVO VILA ZALLA - FUNDEB 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................................................. - R$ 250.000,00 12.361.0015.2.029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ........................................ - R$ 16.700,00 3.1.90.96.00 – Ressarcimento Desp. Pessoal Requisitado .................. - R$ 38.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .................. –R$ 267.763,89 12.365.0015.2.030 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 3.1.90.16.00 - OUTROS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL ... – R$ 20.000,00 3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ......................................... - R$ 28.590,00 12.366.0015.2.031 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FUNDEB 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil .......... - R$ 16.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................. - R$ 5.000,00 3.1.90.16.00 – OUTROS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL .... – R$ 1.000,00 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ......................................... – R$ 2.685,30 3.390.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESS. JURÍDICA........ R$ 1.486,71 TOTAL DAS ANULAÇÕES ........................................................... - R$ 757.000,00 Fonte 05 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS R$ 757.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 212 e 213, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (213)