norma nº 3157/2016

LEI Nº 3.157 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016
(Autoria: Vereadora Ivete Aparecida Migliani)
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Amando a Vida - AAV.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Amando a
Vida, designada pela sigla AAV, CNPJ 24.904.995.0001-83 que tem sua sede e
foro no município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.
Art. 2° - A AAV é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado,
de natureza assistencial e educativa, de caráter filantrópico e sem fins
econômicos.
Art. 3° - Fundada em 27 de agosto de 2015, a AAV tem por finalidade
realizar atendimentos voltados ao dependente químico e seus familiares,
visando à melhoria da qualidade de vida e exercício pleno da cidadania,
seguindo os Princípios e Diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS (Lei da Assistência Social), através dos seguintes
objetivos: (Redação dada pela Emenda nº 17/2016).
I. Acolher, promover e reintegrar na sociedade dependente
químicos de drogas lícitas e ilícitas e álcool;
II. Realizar grupos de apoio de natureza ecumênica, formado
por voluntários e familiares de dependentes químicos ou não,
visando apoio na reconstrução da vida de seus membros
evitando a ruptura de vínculos, a internação e o acolhimento
institucional;
III. Realizar busca ativa nos locais vulneráveis onde se faz uso
de drogas por indivíduos que são resistentes a tratamentos;
IV. Prestar apoio integral ao indivíduo através de auxílio
alimentação, higiene pessoal e outros benefícios e encaminhando
para grupos de apoio e tratamento especializado.
Art. 4° -Ficam assegurados à referida entidade, todos os direitos e
vantagens previstos em Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° -Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,05 de setembro de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 05 de setembro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo