norma nº 181/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
(Autoria: Mesa da Câmara)
“Dispõe sobre a criação, extinção de
empregos, e fixação de referência remuneratória, e
dá outras providências”.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - Ficam extintos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, os empregos de provimento em comissão, abaixo
relacionados:
EMPREGO EM COMISSÃO QUANTIDADE
Assessor Parlamentar 10
Diretor de Comunicação 01
Diretor Técnico Legislativo 01
Art. 2º - Ficam criados os empregos públicos de provimento em
comissão, nas respectivas, quantidades, referência salarial e carga horária,
no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, abaixo
relacionados:
Quantidade Emprego em Comissão
Referência
Salarial Jornada
01 Assessor Legislativo B 35 horas
01 Assessor de Imprensa B 35 horas
Parágrafo único. As atribuições dos empregos em comissão criados
através da presente lei e os requisitos para o seu preenchimento, estão
descritos no Anexo III, que faz parte integrante da presente Lei
Complementar.
Art. 3º. O quadro de pessoal consolidado de empregos públicos da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista e a Tabela de Salários e Referências
Salariais encontra-se, respectivamente, nos Anexos I e II, que faz parte da
presente Lei Complementar.
Art. 4º. Fica aprovado o organograma do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, disposto no anexo IV, que fica
fazendo parte integrante da presente lei complementar.
Art.5º. O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo
V que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,21 de outubro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao
átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 21 de outubro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
EMPREGOS EM COMISSÃO
Emprego Público Qtd Referência
Salarial Carga Horária (semanal)
Assessor Legislativo 1 B 35
Assessor de Imprensa 1 B 35
Chefe de Gabinete da
Presidência
1 A 35
Diretor Administrativo
e Financeiro
1 A 35
TOTAL 4
ANEXO I
EMPREGOS EFETIVOS
Emprego Público Qtd. Referência Salarial Carga Horária (semanal)
Analista Administrativo
e Financeiro
1 9 35
Assistente
Administrativo
2 8 35
Assistente Contábil 1 6 35
Auxiliar de Manutenção
Predial 1 4 40
Contador 1 9 35
Copeira/Faxineira 2 1 35
Escriturário
Administrativo
1 2 35
Motorista 1 7 35
Procurador Legislativo 2 9 35
Recepcionista 1 5 35
Segurança Patrimonial 4 3 12 X 36
Técnico de Informática 1 8 35
TOTAL 18
ANEXO II – TABELA DE SALÁRIOS/REFERÊNCIAS SALARIAIS
AGOSTO DE 2016
EMPREGOS EFETIVOS
REF ADM
9 R$ 3.946,97
8 R$ 3.003,13
7 R$ 2.943,07
6 R$ 2.389,63
5 R$ 1.836,18
4 R$ 1.733,23
3 R$ 1.911,76
2 R$ 1.587,36
1 R$ 1.911,76
CARGO EM COMISSÃO
REF Remuneração
A R$ 4.118,57
B R$ 3.946,97
 Tabela atualizada a partir dos valores do Anexo II, da LC nº 145/13, com os
reajustes salarias de 5,8% em 2014 (Lei nº 3.038/14), de 6,6% em 2015 (Lei
nº 3.074/15) e 10,67% em 2016 (Lei nº 3.128/16)
* Que as referências 1 e 3 do quadro de pessoal efetivo estão reajustadas
com o acréscimo de 39,25% decorrente de sentenças trabalhistas transitadas
em julgado.
ANEXO III
DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DOS EMPREGOS COMISSIONADOS
Emprego: Assessor Legislativo
Requisitos: Bacharel em Curso Superior reconhecido pelo MEC
Descrição: Assessorar a Presidência da Câmara, a Mesa Diretora, e os
vereadores nas rotinas administrativas para o exercício das
atividades Parlamentar, tais como na elaboração de proposições;
Organização de material de expediente; redigir correspondências
em geral; organizar as correspondências recebidas e dar o
encaminhamento necessário; redigir ofícios e proposições; auxiliar
a mesa diretora e os vereadores durante as sessões plenárias;
assessorar nas pesquisas e manter os vereadores atualizados com
as informações contidas no site do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo; organizar e manter atualizados cadastros, arquivos
e fichários do gabinete; executar tarefas afins, por determinação da
Presidência.
Emprego: Assessor de Imprensa
Requisitos: Bacharel em Curso Superior reconhecido pelo MEC, com
experiência comprovada na área de jornalismo ou comunicação
Descrição: Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades
relacionadas com assessoria de imprensa e comunicação da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Projetar a imagem da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista perante os veículos de
comunicação, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para
divulgação pela imprensa dos atos e fatos relevantes relacionados
com a Presidência, com a Mesa, com as Comissões Permanentes
e Outras, e com os Vereadores; Elaborar roteiros de vídeos e
textos para televisão e rádio; responsabilizar-se pelo atendimento a
representantes da imprensa; Coordenar eventos relativos a
atividades da imprensa; Elaborar e coordenar campanhas e o uso
estratégico de canais de comunicação visando a divulgação dos
trabalhos da Câmara Municipal; Acompanhar as Sessões da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista e acompanhar a
Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos, quando
necessário; Manter atualizado o “Site” da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista com a divulgação de todas as atividades,
inclusive com pasta individual das atividades de cada Vereador;
Responsabilizar-se pelo envio de correspondência com respostas
às reivindicações feitas por munícipes; Elaboração de síntese de
matérias políticas e realizações de interesse e relevância do
município de Laranjal Paulista e de outros municípios que possam
ser de interesse local; Executar outras tarefas correlatas
ANEXO IV – ORGANOGRAMA
ANEXO V – IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Art. 16 da LC 101/00- LRF)
1-) IMPACTO BRUTO: Base Salarial - MENSAL
DESPESA PESSOAL￾FOLHA MÉDIA Junho 137.829,14
( encargos) Junho 27.286,48
165.115,62 165.115,62
165.115,62 Média
VALOR BASE DE CÁLCULO MENSAL 165.115,62
1.1) NOVAS CONTRATAÇÕES
PRETENDIDAS/LOTAÇÕES
Emprego Criado R$ Mensal Quantidade Início Anual
Assessor Legislativo 3.946,97 1 01.08.16 19.734,85
Assessor de Imprensa 3.946,97 1 01.08.16 19.734,85
TOTAL IMPACTO 7.893,94 2 39.469,70
Mensal Anual
TOTAL IMPACTO
(s/encargos) 7.893,94 39.469,70
1.2) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO -
EXTINÇÃO DE EMPREGOS
Extinção de empregos: SITUAÇÃO ATUAL
Emprego/Quantidade R$ Mensal Início 2016 2017 2018
Assesor Parlamentar (10) 15.444,30 01.08.2016 77.221,50 185.331,60 185.331,60
Diretor de Comunicação (01) 4.118,57 01.08.2016 20.592,85 49.422,84 49.422,84
Diretor Técnico Legisltivo (01) 4.118,57 01.08.2016 20.592,85 49.422,84 49.422,84
TOTALVALORES DA
EXTINÇÃO 23.681,44 118.407,20 284.177,28 284.177,28
Mensal Anual
COMPENSAÇÃO 23.681,44 118.407,20
2) CÁLCULO DO IMPACTO
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
‘ Mensal 2016 2017 2018
3.3.90.11 - Venctos e
Vantagens Fixas 7.893,94 39.469,70 94.727,28 94.727,28
-
13 % Salário (8,33 %) 657,57 3.287,83 7.890,78 7.890,78
1/3 Férias (2,77 %) 219,19 1.095,94 2.630,26 2.630,26
3.3.90.13 – Obrigações
Patronais - - -
PREVIDENCIA( 22,0 %) 1.929,55 9.647,76 23.154,63 23.154,63
TOTAL 10.700,25 53.501,23 128.402,95 128.402,95
* Início Agosto/2016
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
‘ Mensal 2016 2017 2018
3.3.90.11 - Venctos e
Vantagens Fixas 23.681,44 118.407,20 284.177,28 284.177,28
13 % Salário (8,33 %) 1.972,66 9.863,32 23.671,97 23.671,97
1/3 Férias (2,77 %) 657,55 3.287,77 7.890,66 7.890,66
3.3.90.13 – Obrigações
Patronais - - -
PREVIDENCIA( 22,0 %) 5.788,56 28.942,82 69.462,78 69.462,78
TOTAL 32.100,22 160.501,12 385.202,68 385.202,68
* Início Agosto/2016
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: EXTINÇÃO
DE EMPREGOS
Mês Mês
IMPACTO
LÍQUIDOFINANCEIRO Empregos Criados
Empregos
Extintos
Economia
MÊS
Economia
ANO
Impacto Financeiro 10.700,25 32.100,22 (21.399,98) (106.999,89)
4-) DESONERAÇÃO DO
ORÇAMENTO
Receita Duodécimos prevista
2016 2.892.000,00
Impacto Previsto/Ano (106.999,89) -3,70%
Limite oneração gastos c/
Pessoal 2.024.400,00 70,00%
5-) IMPACTO NOS GASTOS COM PESSOAL MENSAL ANUAL
Despesas com pessoal
criadas 10.700,25 53.501,23
6) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS C/
PESSOAL:
6.1) Dados de 30.06.2016 - 1o Semestre de 2016:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 67.860.583,64
Gastos com Pessoal e
Encargos 1.644.731,62 2,42%
6.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a
Incorporação:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 67.860.583,64
RCL CONSIDERADA 67.860.583,64
Exercício de 2016
Gastos com Pessoal e
Encargos 1.644.731,62 2,42%
(+) IMPACTO (Criados -
Extinto) -106.999,89 -0,16%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 1.537.731,73 2,27%
Exercício de 2017
Gastos com Pessoal e
Encargos 1.644.731,62 2,42%
( + ) Incorporação -256.799,73 -0,38%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 1.387.931,89 2,05%
Exercício de 2018
Gastos com Pessoal e
Encargos 1.644.731,62 2,42%
( + ) Incorporação -256.799,73 -0,38%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 1.387.931,89 2,05%
LIMITES:
Limites conf. art. 20 LRF: LC
101/00 6 % da RCL 4.071.635,02
Gastos com pessoal atual +
impacto 2,05% 1.387.931,89 Atendido
Limite Constituição Federal -
art. 29-A 70% Duodécimos 2.024.400,00
30/06/2016 56,87% 1.644.731,62 Atendido
31/12/2016 53,17% 1.644.731,62 Atendido
Nota: No exercício de 2016, especificamente por tratar-se de ano eleitoral, outro
limites se inclui aos atuais,
visto que cf. parágrafo único do art. 21 da LRF, NÃO PODERÁ HAVER AUMENTO
NOS GASTOS COM
PESSOAL, nos últimos 180 dias do mandato, ou seja, o índice % de gastos apurados
em 31.12.16 não
poderá ser maior que os apurados em 30.06.16.