norma nº 2851/2010

LEI Nº 2.851, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 
“Dispõe sobre Abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares no Orçamento de 
2010 e dá outras providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2010, créditos adicionais SUPLEMENTAR no valor de R$ 
1.700.000,00 ( Hum Milhão, Setecentos Mil Reais) com alterações no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária 
vigente, da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 – SECRETARIA DE GOVERNO
041220002.2.003 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRAFEGO URBANO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ...........R$ 35.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ..................................................... R$ 13.000,00
061810002.2.004 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil .......... R$ 65.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................... R$ 23.000,00
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
041230003.2.005 – MANUTENÇÃO DO SETORES ADM. E FINANCEIRO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 72.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ..................................................... R$ 93.000,00
03 – SECRETARIA MUNICPAL DE ADM FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
288430004.0.001 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA INTERNA
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada ..................... R$ 65.000,00
288460004.0.004 – PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00 – Aposentadoria e Reformas ........................................... R$ 6.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
123610005.2.007 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ......... R$ 225.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ................................................... R$ 75.000,00
3.3.90.39. 00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............. R$ 40.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
123610005.2.007 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39. 00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica QESE .. R$ 60.000,00
123650005.2.008 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ......... R$ 105.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ........................................ .......... R$ 35.000,00
123650005.2.009 – MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA PRÉ-ESCOLA
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 13.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ..................................................... R$ 3.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. ENS. MÉDIO SUPERIOR PROFISSIONAL
123640008.2.01300 – AUXÍLIO FINANCEIRO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ............... R$ 100.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
133920009.2.014 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CULTURA
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil .......... R$ 32.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................... R$ 12.000,00
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
103010010.2.016 – MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ......... R$ 120.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ................................................... R$ 110.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................ R$ 7.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIP. DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENV. HABITACIONAL
08.243.0011.2.022 – MANUTENÇÃO DO FMDCA
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................. R$ 1.500,00
3.3.90.39. 00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............. R$ 1.500,00
08.244.0011.2.023 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil .......... R$ 65.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
154520013.2.026 – MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DE RURAIS E AVENIDAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ......... R$ 177.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ................................................... R$ 65.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ABAST. E MEIO AMBIENTE
206010014.2.028 – MANUTENÇÃO PRODUÇÃO AGRICOLA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 53.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...................................................... R$ 20.000,00
13 – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
041210017.2.033 – MANUTENÇÃO DA CORRDENAÇÃO E GESTÃO
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ..................................................... R$ 8.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 1.700.000,00
 
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES aberto no 
artigo anterior, no valor R$ 1.700.000,000 ( Hum Milhão, Setecentos Mil Reais), será 
proveniente de recursos do QESE – Cota Salário Educação no valor de R$ 60.000,00
(Sessenta Mil Reais), conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, excesso de arrecadação e R$1.640.000,00 (Hum Milhão Seiscentos 
e Quarenta Mil Reais) com anulação total ou parcial conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64 nas seguintes dotações:
 ANULAÇÃO
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 – SECRETARIA DE GOVERNO
041220002.2.003 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRAFEGO URBANO
3.1.90.93.00 – Indenizações Trabalhistas ............................................. R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................... R$ 9.400,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica ..............R$ 2.310,34
061810002.2.004 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.3.50.41.00 – Contribuições ................................................................ R$ 524,80
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica .............. R$ 5.600,00
4.4.70.41.00 – Contribuições ................................................................ R$ 40.000,00
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
041230003.2.005 – MANUTENÇÃO DO SETORES ADM. E FINANCEIRO 
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ............................................. R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................... R$ 1.616,92
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Física ................. R$ 353,97
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ............................ R$ 730,00
041230003.2.006 – MANUTENÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ........ R$ 3.390,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ................................................... R$ 1.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................. R$ 1.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ............................................. R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................... R$ 660,50
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Física ................ R$ 820,98
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica ............ R$ 412,41
03 – SECRETARIA MUNICPAL DE ADM FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
288430004.0.001 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA INTERNA
3.2.90.21.00 – Juros sobre Dívida por Contrato ..................................... R$ 10.000,00
288460004.0.002 – PRECAÓRIOS JUDICIAIS
3.390.91.00 – Sentenças Judiciais ......................................................... R$ 15.991,79
4.490.91.00 – Sentenças Judiciais ......................................................... R$ 94.291,17
288460004.0.004 – PAGAMENTO A INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.03.00 – Pensões ............................................................ .............R$ 2.500,00
999990004.0.0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99.00 – Reserva de Contingência ........................................ R$ 289.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
123650005.2.008 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................. R$ 5.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ............................................. R$ 2.725,21
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................... R$ 35.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Física ................ R$ 58.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ............................. R$ 7.316,00
123650005.2.009 – MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA PRÉ-ESCOLA
3.1.90.09.00 – Salário Familia .............................................................. R$ 2.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................. R$ 4.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ............................................. R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .................................................... R$ 25.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Física ................ R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica ............. R$ 30.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Trabalhista e Contributivas ........................ R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ............................ R$ 18.828,80
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MERENDA ESCOLAR
082430006.2.010 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 – Marerial de Consumo ................................................... R$ 161.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica ............ R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ........................... R$ 2.063,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. ENS. MÉDIO SUPERIOR PROFISSIONAL
123620007.2.01100 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ....... R$ 40.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................. R$ 10.500,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................. R$ 2.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ........................................... R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .................................................. R$ 400,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Física ...............R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica ........... R$ 29.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
133920009.1.001 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL
4.4.90.51.00 – Oras e Instalações ....................................................... R$ 100.000,00
133920009.2.014 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CULTURA
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ............................................. R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica .............. R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ............................. R$ 1.040,00
236950009.2.015 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS TURISTICOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................. R$ 2.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ........................................... R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ................................................... R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Física ............... R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica ............ R$ 500,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ........................... R$ 1.000,00
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
103010010.2.016 – MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................ R$ 15.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ........................................... R$ 3.300,00
3.3.50.41.00 – Contribuições ............................................................... R$ 1.400,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 9.104,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ........................... R$ 463,78
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições ......................................... R$ 3.000,00
103040010.2.017 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ....... R$ 63.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................. R$ 17.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ..................R$ 8.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ........................................... R$ 5.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIP. DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENV. HABITACIONAL
08.244.0011.2.023 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................. R$ 10.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................ R$ 2.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ........................................... R$ 998,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita ................................. R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ......................... R$ 800,00
09 – SECRETARIA MUNIC. PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ........ R$ 20.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................... R$ 9.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................. R$ 1.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ............................................ R$ 1.360,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .................................................... R$ 1.160,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Física ................ R$ 100,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica ............. R$ 840,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ............................ R$ 100,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
154520013.1.003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .......................................... R$ 5.920,00
154520013.1.010 – REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA, JARDINS E PARQUES
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................... R$ 40.000,00
154520013.2.026 – MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DE RURAIS E AVENIDAS
3.3.50.41.00 – Contribuições ............................................................... R$ 12.192,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ................................................... R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Física ............... R$ 4.500,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ........................... R$ 223,34
267820013.2.027 – MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagnes Fixas – Pessoal Civil ....... R$ 87.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................. R$ 20.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................ R$ 5.289,37
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ........................................... R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Física .............. R$ 180,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente .......................... R$ 350,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ABAST. E MEIO AMBIENTE
206010014.1.038 – AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
4.4.90.52.00 – Outros Materiais Permanente ........................................ R$ 782,60
206010014.2.028 – MANUTENÇÃO PRODUÇÃO AGRICOLA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica ............. R$ 22.879,34
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas .......................... R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ............................. R$ 4.450,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
278120016.1.024 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLI ESPORTIVO VILA ZALLA
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ....................................................... R$ 1.618,51
278120016.1.025 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLI ESPORTIVA NA MARISTELA
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................................ R$ 693,17
278120016.1.048 – REFORMA PISCINA CENTRO PAULO ROBERTO DOS SANTOS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................... R$ 50.000,00
278120016.2.032 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTE E LAZER
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas ............................................. R$ 3.320,00
14 – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
041210017.2.033 – MANUTENÇÃO DA CORRDENAÇÃO E GESTÃO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$ 35.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variaveis Pessoal Cívil .................... R$ 15.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................................................. R$ 1.640.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls. 214 e 222, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 23 de 
novembro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(09) (222)