norma nº 183/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre atualização das Taxas de
Serviços relacionadas no Anexo I, da Lei nº
2.500 de 29 de novembro de 2005”. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - O Anexo I, qual seja, Tabela de Preços de Permissão de Uso e de
Cessão de Uso e de Cessão de Uso Perpétuo de Sepulturas, Ossários e Carneiros e
Relação da Taxa de Serviços de Cemitérios e Preços de Permissão e Cessão de
Uso de Sepultura e Carneiro, passam a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO I
TABELA de PREÇOS de PERMISSÃO de USO e de CESSÃO de USO
PERPÉTUO de SEPULTURA, OSSÁRIO e CARNEIRO
Relação da Taxas de Serviços de Cemitérios e Preços de Permissão e Cessão de
Uso de Sepultura e Carneiro
I - Permissão de Uso Temporário de Sepultura ou Carneiro:
a) De adultos, por 5 anos................................................... R$ 88,00
b) De infante, por 3 anos.................................................... R$ 29,00
c) Em carneiros provisórios, por 3 anos.............................. R$ 584,90
II –Prorrogação de Prazo de Sepultura ou Carneiro
Permissão de Uso Temporário
a) Por 5 anos...................................................................... R$ 178,80
b) Em carneiros provisórios, por 1 ano............................... R$ 584,90
III - Cessão de Uso Perpétuo de Carneiros Baixos c/Terreno
a) CARNEIROS BAIXOS.............R$ 3.200,00....... À VISTA
b) CARNEIROS BAIXOS.............R$ 3.900,00....... À PRAZO (ATÉ 10 VEZES)
IV – Inumação em Sepultura Rasa
a) De adultos, por 5 anos................................................... R$ 88,00
b) De infante, por 3 anos................................................... R$ 29,00
V – Inumação em Carneiro
a) De adulto, por 5 anos.................................................... R$ 56,75
b) De infante, por 3 anos................................................... R$ 29,00
c) Em carneiros provisórios, por 3 anos ............................ R$ 584,90
VI – Exumações:
a) Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição..... R$ 178,80
b) Após vencido o prazo regulamentar de decomposição.......... R$ 88,00
VII – Diversos
a) Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova
inumação.................................................................................... R$ 88,00
b) Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério......... R$ 99,30
c) Remoção de ossada no interior do cemitério............................. R$ 120,70
VIII – Licença para Construção de Túmulos
Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA:
a) Túmulos de alvenaria ou cimento........................................... R$ 46,00
b) Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante.......... R$ 46,00
IX – Utilização das Dependências do Velório Municipal
a) Por 12 horas........................................................................... R$ 113,50
b) Por 24 horas........................................................................... R$ 227,00
Art. 2º - Os demais dispositivos constantes na Lei nº 2.500 de 29 de
novembro de 2005, permanecerão inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30de novembro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo