norma nº 185/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a PLANTA DE VALORES,
para efeito de lançamento dos Impostos
Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana a partir do exercício de 2.017.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - Os valores do metro quadro (m²) de terrenos, para efeito do cálculo
do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes da tabela
anexa, estabelecidas por faces de quadra.
Art. 2º - Os valores do metro quadrado (m²) de edificações, para efeito do
cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial, são os constantes do Anexo 1
(Tabela de Valores de Terrenos porm²) e Anexo 2 (Tabela de Valores de Construção
por m²), estabelecidos em função de sua classificação. (Redação dada pela Emenda
nº 24/2016).
Parágrafo Único - No caso de edículas será aplicado 50% (cinqüenta por
cento) do valor do metro quadrado (m2) correspondente à edificação principal.
Art. 3º - O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área
pelo valor básico unitário do metro quadrado (m²), aplicado o correspondente fator
de correção.
Art. 4º - Os valores básicos unitários do metro quadrado (m²) dos terrenos
são os constantes da “TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR m²” e
identificados na “PLANTA GENÉRICA DE VALORES”, por “CÓDIGOS” numerados
de 01 a 16.
Art. 5º - No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes
Fatores de Correção:
I – Fator Profundidade
II – Fator Gleba
Art. 6º - O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua
profundidade equivalente (PE) que corresponderá ao quociente da área pela
extensão da sua testada principal, e os coeficientes são os constantes da tabela a
seguir:
PROFUNDIDADE EQUIVALENTE – (PE) COEFICIENTE
Até 30m........................................................................................ 1,00
Acima de 30m até 60m................................................................ V 30
PE
Acima de 60m............................................................................... 0,70
Art. 7º - O Fator Gleba dos terrenos será obtido em função de sua área e
corresponderá à raiz quadrada do quociente de 3.000 (três mil) pela área de cada
terreno, conforme fórmula a seguir:
FATOR GLEBA= V 3.000
Área do Terreno
§ 1º - O Fator Gleba somente será aplicado nos terrenos com área superior a
3.000m² (três mil quadrados).
§ 2º - Os Fatores Gleba e Profundidade são excludentes um do outro.
Art. 8º - SUPRIMIDO (Emenda nº 22/2016)
Art. 9º - O valor da edificação será obtido pela multiplicação de sua área pelo
valor básico unitário do metro quadrado (m²) correspondente à classificação da
construção aplicado o Fator de Correção relativo ao estado de conservação
Parágrafo Único – A área construída será calculada pelo contorno externo
das paredes ou pilares da edificação.
Art. 10 - Os valores unitários do metro quadrado (m²) correspondente à
classificação da construção são os constantes da Planta Genérica de Valores.
Art. 11 – Para determinação do valor básico unitário do metro quadrado (m²)
de construção, as mesmas serão enquadradas nas seguintes categorias:
Luxo;
Boa;
Média;
Simples;
Precária.
Art. 12 – Para efeito de enquadramento a que se refere o artigo anterior, as
categorias das edificações ficam assim caracterizadas:
LUXO– Construções isoladas e recuadas, jardim decorativo,
dependências completas, riqueza dos materiais empregados e
preocupação arquitetônica;
BOA – Construções isoladas/conjugadas e recuadas, jardim
decorativo, dependências incompletas, materiais empregados de
boa qualidade;
MÉDIA – Construções isoladas/conjugadas/geminadas, jardim,
comum, dependências incompletas, materiais empregados de
razoável qualidade.
SIMPLES – Construções conjugadas/geminadas, com jardim,
sem dependências e materiais empregados de simples
qualidade;
PRECÁRIA – Construções/geminadas, sem jardim, sem
dependências e materiais empregados de má qualidade.
Art. 13 – O Fator Conservação corresponderá à conservação aparente da
edificação e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir:
CONSERVAÇÃO COEFICIENTE
Má 0,80
Média 0,90
Boa 1,00
Art. 14 – Nos casos singulares de edificações especiais, onde os critérios de
avaliação possam conduzir a resultado inadequado ou em caso de discordância, poderá ser efetuada avaliação especial, que será submetida à apreciação do
Secretário de Administração e Finanças e Secretário de Obras e Planejamento.
(Redação dada pela Emenda nº 25/2016)
§ 1º - A avaliação deverá vir acompanhada de laudo técnico de engenheiro
e/ou arquiteto, a ser custeado pelo requerente. (Redação dada pela Emenda nº
25/2016)
§ 2º - Nos casos acima descritos, deverá haver publicidade em caso de
deferimento. (Redação dada pela Emenda nº 25/2016)
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO 1 -TABELA de VALORES de TERRENOS por m2
(Redação dada pela Emenda nº 24/2016)
CÓDIGO VALORES
01 R$ 4,050
02 R$ 7,223
03 R$ 11,507
04 R$ 14,410
05 R$ 17,130
06 R$ 21,650
07 R$ 28,955
08 R$ 36,340
09 R$ 43,630
10 R$ 50,650
11 R$ 58,225
12 R$ 72,890
13 R$ 94,770
14 R$ 123,670
15 R$ 173,100
16 R$ 218,730
ANEXO 2 - TABELA de VALORES de CONSTRUÇÃO por m2
(Redação dada pela Emenda nº 24/2016)
CÓDIGO VALOR DE CONSTRUÇÃO POR m2
LUXO R$ 541,400
BOA R$ 362,220
MÉDIA R$ 182,780
SIMPLES R$ 86,030
PRECÁRIA R$ 42,150
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo