norma nº 3159/2016

LEI Nº 3.159 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento
de 2016 nas dotações do Poder
Legislativo e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2016 – Lei Municipal nº 3.111 de 21 de dezembro
de 2015, junto as dotações do Poder Legislativo, Crédito Adicional
Suplementar,nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964 e inciso II do art. 24 da Lei Orgânica
Municipal, no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) para reforço da
seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
(+) ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01– CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 (02) – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...............R$ 40.000,00
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos financeiros proveniente da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do que
dispõe o artigo 43, § 1º, item III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março
de 1964:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00 (03) – Obrigações
Patronais......................................40.000,00
TOTALDA ANULAÇÃO........................................................R$ 40.000,00
Art. 3º - Ficam alterados os Anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA-Plano Plurianual para os exercícios
2014/2017 e os Anexos V e VI da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2016, nos termos desta Lei.
Art. 4º - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar fica dispensado tendo em vista o
reforço de dotações orçamentárias já existentes no orçamento por anulações
parciais de dotações orçamentárias todas na unidade orçamentária da
Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,17 de novembro de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao
átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de novembro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo