norma nº 3160/2016

LEI Nº 3.160 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a proibição no Município
de Laranjal Paulista, demolição de
passeio público e danos na
pavimentação asfáltica, na forma que
indica e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º – Fica proibida a demolição de passeio público e danos na
pavimentação asfáltica do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, sem prévia autorização da Municipalidade.
Art. 2º – Deverá ser requerida autorização municipal para realização de
serviços de qualquer natureza, em cuja execução seja necessário danificar os
passeios públicos e camada asfáltica da malha viária, com seus respectivos
motivos que amparam a pretensão.
Art. 3º – Em caso de emergência, a Municipalidade deverá ser
comunicada em 2 (dois) dias úteis após a realização dos serviços. (Redação
dada pela Emenda nº 20/2016).
Art. 4º – Fica obrigatório o total e satisfatório conserto:
I - Obras de tapa-valas e tapa-buracos, num prazo
máximo de até 72 (setenta e duas) horas;
II - Recomposição asfáltica num prazo de 5 (cinco) dias, do
término das obras realizadas em vias públicas e passeios
públicos.
§ 1º – O prazo para conserto poderá ser estendido para 3 (três) vezes o
determinado no “caput” deste artigo, quando manifestada e comprovada a
necessidade, por escrito, pela empresa ou prestador de serviço.
§ 2º – As obras de tapa-valas e tapa-buracos terão garantias de
qualidade do serviço nos padrões das Normas da Associação Brasileira de
Normas e Técnicas (ABNT) de no mínimo 12 (doze) meses, quando realizadas
em vias sem calçamento ou pavimentação, e de 18 (dezoito) meses, quando
realizadas em vias calçadas ou pavimentadas.
§ 3º - No caso de abertura de valas e posterior conclusão dos serviços,
será necessária a recomposição da base, sub-base e capa asfáltica da via
pública pavimentada:
I – Quando forem executadas aberturas de vala no sentido
transversal a via no valor de 50% (cinquenta por cento) em
relação a extensão do quarteirão onde se está executando
as referidas obras.
II – Quando as aberturas forem no sentido longitudinal, e
desde que a largura da vala seja superior a 2,00 metros, a
recomposição do pavimento asfáltico deverá ocorrer no
trecho atingido pelos serviços.
§ 4º - As obras de recomposição asfáltica terão garantias de qualidade
do serviço nos padrões das Normas da Associação Brasileira de Normas e
Técnicas (ABNT) de no mínimo 18 (dezoito) meses.
Art. 5º – As obrigações de que trata esta lei são de responsabilidade das
empresas ou prestadores de serviços que executarem obras de aberturas de
valas nos passeios e/ou vias públicas do Município.
Art. 6º – Durante o período de execução das obras de valas, as vias ou
passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados e se necessário,
isolar a referida região com placas que permitam a nítida visualização,
inclusive no período noturno, além de garantir a passagem segura de
pedestres e veículos. Devendo ainda, ser respeitado o período necessário
para efetiva cura do serviço realizado.
Art. 7º – O não cumprimento das disposições previstas no artigo 4º,
desta Lei, acarretará ao infrator, multa semanal de 30 (trinta) UFESP(s) por
reposição asfáltica não realizada além de 1 UFESP por metro quadrado de
recomposição de pavimento não realizada, enquanto persistir a
irregularidade, paga em dobro em caso de reincidência.
Art. 8º – As exigências e penalidades da presente lei não se aplicam:
I – Obras e serviços de utilidade pública, interesse social e
os derivados de calamidade pública; (Redação dada pela
Emenda nº 23/2016)
II – A órgãos e entidades da administração pública direta
municipal.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
3.091/2015.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 11 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão a conta das verbas orçamentárias próprias.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao
átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo