norma nº 3161/2016

LEI Nº 3.161 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do 
Poder Legislativo e Executivo do Município de 
Laranjal Paulista, para o exercício de 2017, e 
dá outras providências".
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e 
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Orçamento Geral do Poder Legislativo e Executivo do Município de 
LARANJAL PAULISTA, para o exercício financeiro de 2017, estima a Receita e fixa 
a Despesa em R$ 76.600.000,00 (Setenta e Seis Milhões e Seiscentos Mil Reais) 
discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda 
e outras receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações 
constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 84.927.000,00
Receita Tributária 13.291.000,00
Receita de Contribuição 1.700.000,00
Receita Patrimonial 196.500,00
Transferências Correntes 67.410.300,00
Outras Receitas Correntes 2.329.200,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Dedução da receita para o Fundeb (8.327.000,00)
TOTAL 76.600.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte 
desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 3.082.000,00
04 – Administração 5.849.000,00
06 – Segurança Pública 1.797.000,00
08 – Assistência Social 4.089.500,00
10 – Saúde 19.241.900,00
11 - Trabalho 345.000,00
12 – Educação 26.388.700,00
13 – Cultura 940.000,00
15 – Urbanismo 8.278.900,00
20 – Agricultura 1.068.000,00
23 – Comércio e Serviços 10.000,00
26 – Transporte 635.000,00
27 – Desporto e Lazer 448.000,00
28 – Encargos Especiais 3.661.000,00
99 – Reserva de Contingência 766.000,00
TOTAL 76.600.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 3.082.000,00
121 – Planejamento e Orçamento 671.000,00
122 – Administração Geral 653.000,00
123 – Administração Financeira 4.525.000,00
181 – Policiamento 1.797.000,00
241 – Assistência ao Idoso 294.000,00
242 – Assistência ao Portador de Deficiência 167.173,65
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 1.744.026,35
244 – Assistência Comunitária 1.884.300,00
301 – Atenção Básica 18.314.900,00
304 – Vigilância Sanitária 746.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica 181.000,00
334 – Fomento ao Trabalho 345.000,00
361 – Ensino Fundamental 16.796.700,00
363 – Ensino Profissional 17.000,00
364 – Ensino Superior 1.300.000,00
365 – Educação Infantil 8.155.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos 120.000,00
392 – Difusão Cultural 940.000,00
452 – Serviços Urbanos 8.278.900,00
601 – Promoção da Produção Vegetal 1.068.000,00
695 - Turismo 10.000,00
782 – Transporte Rodoviário 635.000,00
812 – Desporto Comunitário 448.000,00
843 – Serviços da Dívida Interna 720.000,00
846 – Outros Encargos Especiais 2.941.000,00
999 – Reserva de Contingência 766.000,00
TOTAL 76.600.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 73.595.000,00
Despesas de Capital 2.239.000,00
Reserva de Contingência 766.000,00
TOTAL 76.600.000,00
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Legislativo
01.01 - Câmara Municipal 3.082.000,00
Executivo
02-01 Secretaria de Governo - SG 2.450.000,00
02.02 Secretaria de Administração e Finanças - SAF 4.525.000,00
02.03 Secretaria de Administração e Finanças – Encargos 
Gerais
4.427.000,00
02.04 Secretaria de Educação – SE MDE 8.385.200,00
02.05 Secretaria de Educação – SE 2.691.900,00
02.06 Secretaria de Cultura e Turismo - SCULT 950.000,00
02.07 Secretaria de Saúde - SS 19.241.900,00
02.08 Secretaria de Promoção Social e Desenv Habitacional -
SEPDHAB 
2.714.600,00
02.10 Secretaria de Serviços Públicos Municipais - SSPM 8.628.900,00
02.11 Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAAMA 1.068.000,00
02.12 Secretaria de Educação - SEFUNDEB 16.686.500,00
02.13 Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer - SJEL 448.000,00
02.14 Secretaria de Coordenação e Gestão - SCG 956.000,00
02.16 Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego - SICE 345.000,00
TOTAL 76.600.000,00
Art. 4º -O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor; 
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5,0% (cinco 
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso IIIos créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal 
ativos, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios 
judiciais e despesas à conta de recursos vinculados a fundos e convênios firmados.
Art. 5º - Os valores constantes da presente lei serão compatibilizados com os 
indicadores, metas, objetivos, programas e ações, objetivando o realinhamento do 
PPA – Plano Plurianual 2013/2017 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2017.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017 revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal