norma nº 2852/2010

LEI Nº 2.852, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária 
vigente, da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.366.0005.2.034 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – PBA
3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...... R$ 16.000,00
Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - R$ 16.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), atende ao disposto no inciso 
II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, sendo o recurso proveniente de 
repasse Federal, junto ao Programa Brasil Alfabetizado. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 223, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 
23 de novembro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (223)