norma nº 3163/2016

LEI Nº 3.163 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Atualiza os Anexos V e VI constante da Lei
nº 3.151, de 07 junho de 2016, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2017, e dá
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º - Ficam alterados, na forma especificada, os valores dos Programas
Governamentais constantes dos Anexos V e VI, constantes da Lei nº 3.151 de 07 de
junho de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus
efeitos a partir do exercício financeiro de 2017.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo