| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.164 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2016 e dá outras providências”. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0005.1.016 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTAÇÕES ............ R$ 100.000,00 Fonte 05 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - QESE Art. 2º. – A cobertura do Crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação: ÓRGÃO – 02PREFEITURA MUNICIPAL 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE 12.361.0005.2.007 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURÍDICA......R$ 100.000,00 Fonte 05 - TRANFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - QESE TOTAL ............................................................................................... R$ 100.000,00 Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário, nos termos da autorização em lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo