norma nº 3165/2016

LEI Nº 3.165 DE 30 DE NOVEMBRO 2016.
“Dispõe sobre o Plano Municipal de Turismo,
institui o Fundo Municipal do Turismo e dá
outras providências”. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei estabelece normas sobre o Plano Municipal de Turismo, que
obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento
econômico-social justo e sustentável.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se turismo o conjunto de atividades
realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas no Município de Laranjal
Paulista, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou
outras, que tem por consequência gerar movimentação econômica, trabalho,
emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento
econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da
biodiversidade.
Capítulo II
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 3º- O Plano Municipal de Turismo terá por objetivos:
I – Reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem local,
promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor
distribuição de renda;
II – Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas
nacionais e estrangeiros no Município, mediante a promoção e o apoio ao
desenvolvimento do produto turístico Laranjalense;
III – Criar, consolidar e difundir os produtos e destinos turísticos laranjalenses,
com o fim de atrair turistas nacionais e estrangeiros;
IV – Apoiar, elaborar e desenvolver programas estratégicos de captação e
apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo,
congressos e eventos locais, regionais, nacionais e internacionais;
V – Criar eimplantar empreendimentos destinados às atividades de expressão
cultural, de animação, turísticas, entretenimento e lazer e de outros atrativos
com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos
turistas no Município;
VI – Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais,
promovendo a atividade como veículo de educação ambiental e incentivando
a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a
conservação do meio ambiente natural;
VII – Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de
natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as
competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
VIII – Propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento
do espaço turístico de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a
modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos,
adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características
ambientais e socioeconômicas locais;
IX – Promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao
desenvolvimento turístico;
X – Incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação
de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de
políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho.
Art. 4º- O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos, em
consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse
público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, e a utilização dos
recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.
Capítulo III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 5º- Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo, vinculado à estrutura
orçamentária da Secretaria de Turismo e/ou Departamento Municipal de Cultura e
Turismo, com o objetivo de captar recursos para o incremento da atividade de
Turismo no município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único - O gerenciamento contábil do Fundo Municipal de Turismo será
realizado pela Secretaria de Administração e Finanças ou órgão designado pelo
Prefeito. (Redação dada pela Emenda nº 21/2016)
Art. 6º- Constituirão as receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I – Os valores da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico
e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título
de cachês ou direitos, excluídas as receitas próprias da Secretaria de Turismo
e/ou Departamento Municipal de Cultura e Turismo;
II – A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Município;
IV – Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais;
VI - Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VII – O produto das operações de créditos realizadas pelo COMTUR e
destinadas a esse fim específico, observada a legislação pertinente;
VIII – Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
IX – Outras rendas eventuais.
§1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito,
denominado Fundo Municipal de Turismo, devendo a mesma ser gerida pela
Secretaria de Turismo e/ou Departamento Municipal de Cultura e Turismo, com o fim
de execução das diretrizes definidas no Plano Municipal de Turismo.
§2º- Os recursos previstos neste artigo serão contabilizados como receita
orçamentária, sendo que sua alocação será realizada através de dotações
consignadas em lei própria ou de créditos adicionais, obedecidas as regras gerais de
direito financeiro.
Art. 7º- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão exclusivamente
aplicados em:
I – Pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado, para a execução de programas e projetos
específicos do setor do turismo;
II – Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente
ligados ao turismo;
III – Construção, reforma e ampliação dos prédios municipais administrados
pela Secretaria de Turismo e/ou Departamento Municipal de Cultura e
Turismo;
IV – Financiamento total ou parcial de programas e eventos de turismo
através de convênios ou parcerias;
V – Apoio na realização de eventos de cunho turísticos;
VI – Divulgação institucional voltada ao turismo;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área do turismo.
§ 1º- O saldo positivo porventura existente no final de cada exercício financeiro será
transferido para o exercício seguinte, após sua apuração em balanço, a crédito do
mesmo fundo.
§ 2º- Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas
finalidades estabelecidas nesta lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo
deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 8º - Os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo
deverão ser elaborados pela Secretaria de Turismo e/ou Departamento Municipal de
Cultura e Turismo, em conjunto com o COMTUR, até o mês de agosto de cada
exercício, para vigorarem no subsequente, aprovados juntamente com o projeto da
lei orçamentária anual, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único - convênios ou parcerias cujas previsões financeiras não estejam
inseridas no orçamento do Fundo Municipal de Turismo, somente serão celebrados
mediante prévia abertura de crédito especial na forma e nos termos da legislação
pertinente, com devida aprovação do COMTUR.
Art. 9º- Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo observar-se-ão:
I – As especificações definidas em orçamento próprio;
II – Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por
origem, observada a legislação orçamentária.
Art. 10 - O Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Turismo,
aprovado anualmente com o projeto da lei orçamentária anual, dentre outras
informações que se fizerem necessárias, conterá o seguinte:
I – Relação de todos os projetos e eventos a serem realizados ou promovidos
pela Secretaria de Turismo e/ou Departamento Municipal de Cultura e
Turismo no exercício financeiro, incluindo a estimativa dos respectivos
orçamentos;
II – Relação de todas as benfeitorias a serem realizadas quando da
manutenção dos pontos turísticos da cidade, incluindo os respectivos
orçamentos;
III – Relação de todos os programas e projetos de turismo que deverão ser
financiados com os recursos do Fundo, enfatizando os orçamentos
respectivos;
IV – Estudo detalhado da forma com que se dará cada programa de
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.
Art. 11 - A prestação de contas anual do Município será integrada, ainda, pela
prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo, tudo de conformidade com o
disposto na Lei Federal nº 4.320/64 ou aquela que vier substituí-la, bem como pela
legislação municipal.
Parágrafo único - Para o procedimento a que se refere o caput deste artigo, far-se- á a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo em pasta específica,
acompanhada de todos os relatórios, demonstrativos, comprovantes de despesas e
extratos bancários relativos ao exercício findo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, que poderá ser suplementada se necessário.
Art. 13 - A presente lei será regulamentada, no que couber, através de decreto do
executivo, no prazo de até180 (cento e oitenta dias) a contar da data de sua
publicação.
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo