| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3167 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.167 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2016 e dá outras providências”. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.123.0003.2005 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro 3.1.90.94.00-33–Indenizações e Restituições Trabalhistas ............ R$ 70.000,00 Fonte 01 – Tesouro 4.4.90.52.00 – 38 – Equipamento e Material Permanente..................R$ 2.000,00 Fonte 01 – Tesouro 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE 12.361.0005.2007 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.94.00-57–Indenizações e Restituições Trabalhistas ............ R$ 20.000,00 Fonte 01 – Tesouro 02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2016 – Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial 3.1.90.94.00-126–Indenizações e Restituições Trabalhistas .......... R$ 60.000,00 Fonte 01 – Tesouro Art. 2º. – A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no valor R$ 152.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações: ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.30.00-05–Material de Consumo ...............................................R$ 60.000,00 Fonte 01 - Tesouro 3.3.90.35.00-06- Serviços de Consultoria............................................R$ 2.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.39.00-08–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 60.000,00 Fonte 01 – Tesouro 4.4.90.52.00-10 – Equipamentos e Material Permanente ....................R$ 30.000,00 Fonte 01 – Tesouro TOTAL ............................................................................................... R$ 152.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2016. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo