norma nº 2853/2010

LEI Nº 2.853, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 
Estima a Receita e fixa a Despesa para o
Exercício Financeiro de 2011.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1o- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de LARANJAL 
PAULISTA para o exercício financeiro de 2011, nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da 
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes 
Orçamentária, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos 
e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
a ela vinculados; 
III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridadade social e de 
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 45.865.000,00 
(quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), conforme quadro I 
demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 32.836.000,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e 
trinta e seis mil reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.029.000,00 (treze milhões e vinte e nove 
mil reais).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. 
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em 
receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no 
anexo II - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1.1 - Receita Tributária R$ 7.400.000,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 207.800,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 6.000,00
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 37.366.600,00
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 884.600,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA............................ R$ 51.520.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA......................... R$ 45.865.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos 
apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - LEGISLATIVO R$ 1.236.000,00
02 - EXECUTIVO R$ 31.600.000,00
Total do Orçamento Fiscal.............................................. R$ 32.836.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social 
01 - LEGISLATIVO R$ 1.236.000,00 
02 - EXECUTIVO R$ 13.029.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social........................ R$ 13.029.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............. R$ 45.865.000,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 - Legislativa R$ 1.236.000,00
4 - Administração R$ 4.427.000,00
6 - Segurança Pública R$ 1.459.000,00
12 - Educação R$ 15.219.000,00
13 - Cultura R$ 825.000,00
15 - Urbanismo R$ 6.078.000,00
18 - Gestão Ambiental R$ 165.000,00
20 - Agricultura R$ 387.000,00
23 - Comércio e Serviços R$ 18.000,00
26 - Transporte R$ 562.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 534.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 1.468.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 458.000,00
Total do Orçamento Fiscal ............................................ R$ 32.836.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
8 - Assistência Social R$ 2.820.000,00
10 - Saúde R$ 10.009.000,00
12 - Educação R$ 200.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ....................... R$ 13.029.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO......................... R$ 45.865.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31 - Ação Legislativa R$ 1.236.000,00
121 - Planejamento e Orçamento R$ 593.000,00
122 - Administração Geral R$ 335.000,00
123 - Administração Financeira R$ 3.499.000,00
181 - Policiamento R$ 1.459.000,00
361 - Ensino Fundamental R$ 10.494.000,00
362 - Ensino Médio R$ 57.000,00
363 - Ensino Profissional R$ 15.000,00
364 - Ensino Superior R$ 980.000,00
365 - Educação Infantil R$ 3.628.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 45.000,00
392 - Difusão Cultural R$ 825.000,00
452 - Serviços Urbanos R$ 6.078.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 165.000,00
601 - Promoção da Produção Vegetal R$ 387.000,00
695 - Turismo R$ 18.000,00
782 - Transporte Rodoviário R$ 562.000,00
812 - Desporto Comunitário R$ 534.000,00
Total do Orçamento Fiscal ................................................R$ 32.836.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
241 - Assistência ao Idoso R$ 207.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 107.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.355.000,00
244 - Assistência Comunitária R$ 1.151.000,00
301 - Atenção Básica R$ 9.618.000,00
304 - Vigilância Sanitária R$ 336.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 55.000,00
365 - Educação Infantil R$ 200.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 13.029.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ........................ R$ 45.865.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
 3 – Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 18.944.500,00
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 1.000,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 10.518.500,00
 4 – Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS R$ 2.384.000,00
4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA R$ 530.000,00
 9 – Reserva de Contingência
9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 458.000,00
 Total do Orçamento Fiscal .............................................. R$ 32.836.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
 3 – Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 4.541.000,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 8.085.900,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 13.029.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO......................... R$ 45.865.000,00
Artigo 4o- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2010, créditos adicionais
até o limite de 5% (Cinco) da despesa total fixada por esta Lei;
II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria 
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do 
artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, 
843 - Serviço da Dívida Interna R$ 531.000,00
846 - Outros Encargos Especiais R$ 937.000,00
999 - Reserva de Contingência R$ 458.000,00
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, 
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 
4320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2011, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, 
cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e 
execução;
VI - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
VII - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor;
VIII – Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos.
Artigo 5o- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a encaminhar 
ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, até quinze dias 
após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e 
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Artigo 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. 
Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de 
Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 223 a 227, 
no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(04) (227)