norma nº 1251/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
FONES : 42-1300 - 42.1301 4
e pls
LEI Nº 1.251, DE 26 DE AGOSTO DE 1974
º Dispõe sôbre autorização para contrata
ção de Assessoria Técnica.
Eu, JOSE CORREA, Prefeito Municipal de Laranjal Pau-
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PRO —
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo lunicipal autorizado a
contratar Assessoria Técnica de firma especializada para a pres
tação de serviços de consultoria Jurídico Administrativo, Conta
bil, Financeira e Econômica, bem como, Auditoria e Assessoria —
Trabalhista e Proposituras e acompanhamento de ações nas Varas-
Estaduais e Federais da Capital, pela importância de C$........
16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros).
ARTIGO 2º - O pagamento será realizado em 7 (sete) -
prestações, mensais, à partir da assinatura do contrato, sendo:
so a primeira de Cr.2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa cruzei-
ros) e as demais na importência de Cj.2.285,00 (dois mil, duzen
tos e oitenta e cinco cruzeiros), cada, que corresponde um mon-
tante de Cry. 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros).
ARTIGO 38 - Para atender as despesas decorrentes com
a execução da presente Lei fica aberto na Contadoria Municipal
de Laranjal Paulista, um crédito suplementar no valor de Cp..e.
16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), para reforço da seguinte —
dotação orçamentária:
Governo e Aduinistração Geral
Orgão Executivo - Assessoria Jurídica
Desp.Correntes - Desp.Custeio
31.30.05 - Serviços de Terceiros...cescrrcecereo Cep» Ló. 000,00
TOTAL. ..cc.. vi. 16.000,00
ARTIGO 4º - O crédito suplementar autorizado pelo ar
tigo anterior anulará totalmente as seguintes dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento:
— GOVERNO E ADEINISTRAÇÃO GERAL
Administração - Almoxarifado
Despesas Corr.-Desp.Custeio
3140-05 — Encargos Diversos....ccccccscorc coco. Ci, 1.000,00
ADKIRISTIRAÇÃO FINANCEIRA
Finanças - Tesouraria
Desp.Capital - Investimentos
4140.11 — laterial Permanente......cccecrcre co. Cide 3.000,00
3140.11 - Encargos Diversos.....ccccerccccrce ro Ure 1.000,00
Finanças - Tributação
3111.11 — Pessoai - fessoal Civil.....cccocorvoo Ups 1.000,00
3140.11 — Encargos Diversos......cc cce ro Ui 1.000,00
Finanças - Fiscalização
Desp.Correntes - Desp.Custeio.
3140.12 —- Encargos Diversos......ccccccrcr coros Up. 1.000,00
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COKUNICAÇÕES
Serviços iunicipais - Comunicações
Desp.Sorrentes - Desp.Custeio
3120-46 — liaterial de Consumo........cccocr. 00. Cie 1.000,00
= cont. as fis. 2 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
FONES: 42-1300 - 42.1301
pia
= fls 2 =
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Técnico Profissional -CCii
Desp.Correntes - Desp.Custeio
3140.63 - Encargos Diversos... .cecresercesrereeo Ch. 3.000,00
Bibliotéca
Desp.Capital - Investimentos
4140.67 - Material Permanente. ....ccccororcroeo Co 2.000,00
SERVIÇOS URBANOS
Obras e Serviços - Serv.Agua e Esgoto
Desp.Correntes-Desp.Custeio
3111.1141 - Pessoal - Pessoal Civil. cecesccosoes Cb. 2. 000,00
TOTAL. .... 16.090,00
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. - ,
ARTIGO 6º —- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura kunicipal de Laranjal Paulista, 26 de a-
gosto de 1974.
orrêa-Prefeito kunicipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrada as fis. 71 do li
Kunicipal e afixada por edital no lu- vro (de registro de Leis ne
gar de costume, nesta data.="=t="=!t=" 9,
Laranjal Paulista, 26/agosto/1974.="= orando E
Secretári