norma nº 1247/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveir
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
IEI Nº 1 DE DE MAIO DE
Dispõe sobre aluguel de maquinas
culos da Prefeitura Munici-
pal.
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço-
saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI s-
ARTIGO 1º - Fica proibido o empréstimo dos caminhões, mo-
toniveladoras, carregadeira e betoneira, pertencentes a Prefei-
tura Municipal, exceptuando-se a título de aluguel, desde que -
sejam atendidas as disposições da presente Lei e que não prejú-
diquem os serviços municipais.
ARTIGO 2º - Os preços de aluguéis das maquinas e veículos
constantes do artigo 1º, serao cobrados na seguinte bases
a) - 1/8 (um oitavo) do salário mínimo vigente na região,
calculado por r hora, para empréstimo dos caminhões ;
b) - 1/4 (um quarto) do salário mínimo mensal vigente na
região, calculado por hora, para empréstimo da moto
niveladora e carregadeirajs
e) - 1/6 (um sexto) do salário mínimo mensal vigente na-
região, calculado por dia, para empréstimo da beto-
neiras o
ARTIGO 3º - O teto mínimo correspondente os empréstimos-
dos veículos e máquinas das letras a, be e, dó Artigo 2º des-
ta Lei, será calculado na base de 1/2. (meio) salário mínimo -
mensal vigente na regiao.
ARTIGO lº = O interessado ao efetuar o pedido de qual -
quer “máquina, deverá depositar na Tesouraria Municipal uma im-
portancia que será arbitrada pelo Prefeita Municipal, em base-
nunca inferior ao mínimo exigido no artigo anterior, por maqui
na ou veículo.
ARTIGO 5º = No caso de empréstimo da betoneira, o interes
sado firmara compromissê com a Prefeitura, mediante o qual se-
responsabilizará pelos danos causados a mesma, ficando a impor
tancia dos reparos por sua exclusiva contas
ARTIGO 6º - Em casos de acidentes graves ou que afetem -
a coletividade, as maquinas serão cedidas gratuitamente»
- segue fls, 2 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
- fls Z o
ARTIGO 7º - Poderão ainda, as maquinas serem cedidas
gratuitamente nos seguintes casoss$
a) - obras para orgãos públicos estadual e federal;
b) - obras de interesse real para a Municipalidade;
c) - obras para entidades assistenciais.
ARTIGO 8º =. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.101,
de 12 de março de 19716 .
ARTIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação o
ARTIGO 10 - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 1 de -
maio de 197lce
JOSÉ CORRÊA
/ PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefej- Registrada as fls. 69veedo
tura Municipal e afixada por edital livro de registro de Leis
no lugar de costume, nesta datae-.= nº 8, nesta datãae-e-cmemem
Laranjal Paulistasll/maio/197L Laranjal Pta.,11,.05.7l
ose Mm.
ece Geral