norma nº 1244/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO .
LEI Nº 1.2h, DE 29 DE ABRIL DE
Dispõe sobre autorização de em-
prestimo parg aquisiçao de equi
pamentos e da outras providenci
asSe
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço-
saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO -
a seguinte LEIs=-
ARTIGO 1º - O Prefeito Municipal de Laranjal Paulista fi-
ca autorizado a contrair emprestimo até o valor de Cref= .....e
216.000,00 (duzentos e dezesseis mil cruzeiros) dentro do esque
ma operacional de aplicação dos recursos do Programa de Forma -
ção do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), instituído pela-
Lei Complementar nº 8, de 03.12.70, regulamentada pela Resolu -
ção nº 25h, de 15.03.73, do Banco Central do Brasil e de que 6-
administrador o Banco do Brasil S/A.
ARTIGO 2º - O empréstimo se destinará a aquisição de 1 -
(uma) MOTONIVELADORA HWB, modélo 1!0-8, nova, nacional de fabri,
cação da Huber-Warco do Brasil S/A, acionada com moter Diesel -
SAAB SCANIAS modelo D-11-Rl1, com 140 Cv e 1800 rpm, partida -
elétrica com peso de 12.500 kilos no valor de Cr.$-271.133,22 -
(duzentos e setenta e um mil, cento e trinta e três cruzeiros e
vinte e dois centavos), e o Prefeito poderá assinar com o Banco
do Brasil S/A o contrato que for necessário a obtenção do em -
préstimo, com as clausulas de praxe, adotadas por aquele estabe
lecimento bancário, e mais as que forem permitidas ou exigidas-
pelo Conselho Monetário Nacional, para as operações de que se -
trata, inclusive correção monetária e jjrose
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, também, a
dar a seguinte garantia, para cobertura do empréstimos
I - Vinculação de parte das quotas do Município no Fundo
de Participação dos Municípios, destinadas as despesas de capi-
tal, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das
obrijações assumidas.
ARTIGO 4º - Para cumprimento das obrigações decorrentes -
desta Lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que se o-
Município tera que ocorrer, como condições para obtenção do em-
préstimo , fica aberto ne corrente exercício, erédito especial,-
no valor de Cr.$-271.133,22 (duzentos e setenta e um mil, cento
ségue - fls. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
- fls Zoo
cento e trinta e tres cruzeiros e vinte e dois centavos), que
será coberto com os seguintes recursos!
I - Cr.$-216.000,00 com o produto do financiamento -
de que trata o artigo 1º desta Lei; e
II - Cre$- 55.133,22 com o produto da anulação parci-
al da seguinte dotação orçamentárias
1,000 - DESPESAS DE CAPITAL
100 - Investimentos
L130-12 - Equipamentos e Instalações
Fundo Rodoviario Nacional. . cce Gre$-55.133,22
$ ÚNICO - Nos exercícios seguintes, o orçamento consi-
gnara as dotações necessárias ao atendimento das obrigações -
respectivas, para a hipotese de as quotas do Fundo de Partici-
pação dos Municípios, por qualquer motivo, se revelarem insufi
cientes para o pagamento das obrigações contratuais.
ARTIGO 5º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 29 de abril -
de 197l o / “
Cal Cc .
JOSÉ CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Pre- Registrada as fis. 6$Vão
feitura Municipal e afixada por livro de registro de Le-
edital no lugar de costume, nes is ne. 09, nesta data ..e
ta datge=,=,=,= 34-30 90 3= 3= 353 qm RA Qu De DD De E
Laranjal Paulista ,29/01/197 Laranjal Pta. ,29/0h/197ls
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Jose me pSanim 5
Secretario Geral scriturario