| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | ALTERA, INCLUI E EXCLUI PROJETOS NOS ANEXOS V E VI E OS DEMONSTRATIVOS I E III, DAS METAS FISCAIS DA LEI Nº 2.811 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.854, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 Altera, inclui e exclui Projetos nos Anexos V e VI e os Demonstrativos I e III, das Metas Fiscais da Lei Nº 2.811 de Junho de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal d Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados, na forma especificada, os Programas Governamentais constantes do Anexo V e VI e os Demonstrativos I e III das Metas Fiscais constantes da Lei nº 2.811 de Junho de 2010. Art. 2º - Os valores de transferência de Convênios Federais e Estaduais consignados no orçamento de 2010, poderão ser reabertos pelos seus saldos no exercício de 2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2011. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 228, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (228)