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norma nº 2854/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2854 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaALTERA, INCLUI E EXCLUI PROJETOS NOS ANEXOS V E VI E OS DEMONSTRATIVOS I E III, DAS METAS FISCAIS DA LEI Nº 2.811 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.854, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 
Altera, inclui e exclui Projetos nos Anexos 
V e VI e os Demonstrativos I e III, das Metas 
Fiscais da Lei Nº 2.811 de Junho de 2010, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal d Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados, na forma especificada, os Programas 
Governamentais constantes do Anexo V e VI e os Demonstrativos I e III das 
Metas Fiscais constantes da Lei nº 2.811 de Junho de 2010.
Art. 2º - Os valores de transferência de Convênios Federais e Estaduais 
consignados no orçamento de 2010, poderão ser reabertos pelos seus saldos 
no exercício de 2011. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 
seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2011.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 228, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 30 de novembro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (228)

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